O MPT-PR (Ministério Público do Trabalho no Paraná) ajuizou, na última quarta-feira (4), uma ação civil pública contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno, a Jessicão (PL), pedindo a remoção imediata de "conteúdos discriminatórios" das redes sociais e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A medida judicial ocorre após o órgão receber mais de 100 denúncias referentes a uma publicação em que a parlamentar incitou empresários a demitirem funcionários "petistas" após a reeleição de Lula (PT) no segundo turno.

A polêmica teve início quando a vereadora publicou uma mensagem no dia do segundo turno das eleições defendendo o rompimento de relações profissionais com eleitores do candidato eleito. "Você tem uma empregada que é petista? DEMITA! Tem um funcionário que é petista? DEMITA! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. Amigos petista? DEMITA! A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio, prejudica a sua família e prejudica toda a sua vida! Demita o mal", escreveu a parlamentar na ocasião.

Na época da publicação inicial, ao ser acionada por representações de parlamentares e por fiscalizações trabalhistas, a assessoria da vereadora sustentou que a postagem refletia apenas a liberdade de expressão e a opinião pessoal da parlamentar sobre o cenário político.

Entretanto, de acordo com o MPT-PR, o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de manifestação ao fazer apologia a práticas ilegalmente discriminatórias no ambiente de trabalho. Devido ao grande alcance da conta da parlamentar no X (antigo Twitter), que reunia mais de 200 mil seguidores e registrou mais de 1 milhão de visualizações no post, a procuradoria entendeu haver um grave risco de empregadores se sentirem autorizados a praticar assédio eleitoral. O valor de R$ 1 milhão solicitado na ação corresponde ao cálculo simbólico de R$ 1,00 por visualização da publicação.

Indenização

Caso a Justiça do Trabalho atenda ao pedido do Ministério Público, a indenização arrecadada será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades sociais voltadas à proteção de direitos trabalhistas.

A reportagem entrou em contato novamente com a vereadora Jessicão para se manifestar sobre a ação ajuizada pelo MPT-PR. Ela esclareceu, por meio de nota, que, não teve acesso ao processo e tampouco foi formalmente comunicada do teor da ação. Assim que tiver, segundo a vereadora, poderá se expressar sobre o assunto.

"Reforço meu compromisso com a liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e indispensável à democracia. O debate político, a manifestação de opiniões e a liberdade de pensamento precisam ser respeitados, independentemente de posições ideológicas. Não abrirei mão do meu direito de me manifestar, sempre dentro dos limites da Constituição e das leis. A democracia pressupõe liberdade, pluralidade de ideias e respeito ao contraditório", completou Jessicão na nota.

Liberdade de expressão

Na ação que a reportagem teve acesso na íntegra, os procuradores Daniel Carvalho Oliveira e Heiler Ives de Souza Natali, ressaltam no texto, entretanto, que a liberdade de expressão não constitui direito absoluto, pois não autoriza a promoção de campanhas discriminatórias, "tampouco protege discursos destinados a estimular ilícitos, especialmente aqueles que atentam contra direitos fundamentais de trabalhadores".

"O que está em discussão não é a liberdade de a ré manifestar sua preferência política. O que se questiona é o uso de sua posição pública e de sua enorme projeção nas redes sociais a serviço do ilícito, que no caso é apologia à discriminação de empregados por motivação de política. Tal conduta extrapola manifestamente a esfera constitucional de proteção da liberdade de expressão", afirmaram, em outro trecho da ação.

No documento, os procuradores também pediram que Jessicão abstenha-se de veicular manifestações do tipo, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil e que apague as publicações já feitas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, ela deve divulgar, no prazo de 24 horas, um comunicado de esclarecimento e retratação, que deve ficar em destaque por 30 dias na rede social, também sob pena de R$ 100 mil caso haja descumprimento.

A reportagem perguntou à vereadora se ela tem a intenção de apagar o post - que, até esta sexta-feira (6), tinha 31 mil curtidas, 4 mil comentários, 4,7 mil repostagens e 1 milhão de visualizações. Ela voltou a dizer que depende das coordenadas do jurídico. "Não tive acesso ao processo ainda para saber quais são as determinações", ponderou.

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