MP tenta barrar ato da Câmara para suspender quarentena em Londrina

O promotor de Londrina Miguel Sogaiar tenta barrar na Justiça a tramitação PDL (Projeto de Decreto Legislativo) de Jéssica Moreno, a Jessicão (PSL), que suspende em Londrina os efeitos do decreto do governador Ratinho Junior (PSD) que asseverou a quarentena em todo o Paraná, proibindo o exercício de atividades não-essenciais pelo período de uma semana.

O pedido de tutela antecipada foi protocolado no fim da manhã desta quinta-feira (4), mesmo dia em que a proposta da parlamentar deve ir a plenário em segunda discussão. Na petição, o promotor pedia a suspensão da tramitação e a fixação de multa no valor de R$ 10 mil diários em caso de descumprimento.

Ao fazer o pedido, Sogaiar resgata o avanço de mortes provocados pela Covid-19, que bate sucessivos recordes desde a quinta-feira passada (25) - à exceção de sexta (26). - até esta quinta. Também ressalta o número de mortes e de sobrecarga nos leitos hospitalares em todo o Paraná e em Londrina, como justificativa para a manutenção da vigência do decreto de Ratinho.

Também sustentou que o projeto de decreto legislativo é inconstitucional. Apesar de ser calcado sobre o artigo 18 da Lei Orgânica do Município, que dá poderes ao Legislativo municipal para “sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, o promotor argumenta que a prerrogativa “se limita aos atos normativos do Poder Executivo Municipal”.

A reportagem tentou contato por telefone e Whatsaspp com a vereadora antes do início da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que começa às 14h, mas não obteve retorno,

DECRETOS DE RATINHO E DE JESSICÃO

Válido desde o último sábado (27) até a próxima segunda (8), o decreto de Ratinho suspendeu todas as atividades não-essenciais, incluindo comércio e serviços, e ampliou o toque de recolher para o período entre as 20h e as 5h. A medida pretende reduzir a velocidade de alastramento da pandemia do novo coronavírus e evitar um colapso no setor de saúde do Estado.

O PDL de Jessicão pretende suspender o decreto do governador. Na justificativa da proposição, Jessicão questiona quais as reais intenções do governador ao impor o que vem sendo chamado de “lockdown” e se, em um ano, não foi possível planejar ações mais efetivas para o enfrentamento do novo coronavírus.

Ela argumenta, também, que o fechamento das atividades “agravará ainda mais a crise econômica” enfrentada por empresários, funcionários e fornecedores, assim como traz prejuízos a alunos impedidos de retornar às aulas presenciais. Também afirma que o decreto de Ratinho “fere a constituição, mostra-se ilegal e desnecessário. O estado e os municípios precisam de ações do Poder Executivo e de políticas públicas que vão ao encontro as necessidades da sociedade, com proposições integradas entre a saúde e a economia, definitivamente, na falta destas, a solução não é o Lockdown”.

O PDL recebeu parecer contrário da procuradoria jurídica da Câmara, que o considerou inconstitucional por ferir o princípio federativo, que atribui ao município o poder de legislar sobre assuntos estritamente locais, mas foi derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. A proposta entrou em pauta em regime de urgência e foi aprovada em primeira votação na sessão de terça-feira (2), com 16 votos favoráveis e dois contrários.

O projeto de decreto legislativo está pautado para votação em segunda discussão nesta quinta.