O MP (Ministério Público) do Paraná expediu uma recomendação administrativa nesta quarta-feira (24) para que o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), retire da pauta de tramitação o projeto de lei que prevê a anistia das multas aplicadas por infrações cometidas contra as medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal pela atual gestão no dia 8 de agosto e contraria os próprios decretos aplicados pelo chefe do Executivo nos períodos mais agudos da pandemia.

Assinada pelo Núcleo de Londrina do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa) e pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, a medida extrajudicial é também destinada aos vereadores do município para que, ainda que a matéria siga em trâmite, não aprovem o respectivo projeto de lei. Para o promotor de Justiça Renato de Lima Castro, "a manutenção da tramitação do projeto demonstra clara violação do princípio da supremacia do interesse público ao prevalecer do particular (comerciantes) em detrimento ao interesse público de proteção à população londrinense."

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Castro e a também promotora de Justiça Susana de Lacerda ainda ponderam sobre os efeitos negativos que o “perdão” das penalidades aos estabelecimentos e pessoas físicas pode provocar, entre eles o "desestimulo ao cumprimento de futuros atos normativos voltados à proteção da saúde pública, o que representaria grave risco à população, sobretudo considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária (como atualmente a varíola dos macacos)".

Na recomendação, o MP estabelece também o prazo de dez dias para que os destinatários informem o MPPR acerca do acatamento do recomendado. O não atendimento poderá resultar na judicialização da questão, com eventual ajuizamento de ação civil pública para a devida responsabilização dos agentes políticos.

O projeto de lei que anistia multas aplicadas na pandemia chegou para análise da Comissão de Justiça da Câmara Municipal no dia 16 de agosto e o prazo previsto de análise para questões legais e constitucionais pelo colegiado é o dia 14 de setembro. Caso o Executivo não atenda a recomendação do MP, a matéria ainda percorre as comissões temáticas do Legislativo até a análise de mérito dos 19 vereadores em plenário

Outra proposta com o mesmo tema, de autoria do vereador Ailton Nantes (PP), tramitava na Câmara desde. Como o regulamento do Legislativo não permite a tramitação de dois temas com o mesmo objetivo, o parlamentar, que é da base do prefeito na Casa, tirou de pauta o projeto de lei assinado por ele.

PREFEITURA

Procurado por meio da assessoria de imprensa, o prefeito Marcelo Belinati ainda não se pronunciou sobre a determinação do Ministério Público. Na justificativa do projeto o chefe do Executivo escreveu que a economia continua "fragilizada e entende que forçar o pagamento dessas infrações aumentaria a dificuldades financeiras dos comerciantes".

A Prefeitura de Londrina arrecadou em dois anos de pandemia R$ 84 mil em multas por falta do uso de máscaras durante a vigência do decreto que tornou a proteção obrigatória contra a Covid-19. Os valores não englobam outras sanções sanitárias aplicadas por descumprimento dos decretos.

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