Belinati contraria próprio decreto e quer perdoar multas aplicadas na pandemia

Perdoar todas as multas aplicadas por descumprimento de medidas restritivas durante a pandemia pela Prefeitura de Londrina. Esse é o objetivo de projeto de lei elaborado pela própria gestão Marcelo Belinati (PP) e protocolado na última segunda-feira (8) na Câmara Municipal de Londrina. Proposta semelhante já havia sido protocolada pelo vereador Ailton Nantes (PP) e tramitava na Casa.

Com a matéria, o município quer beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Pelo projeto ficam anistiadas as multas administrativas aplicadas por infração às restrições previstas pelos decretos editados pela atual gestão para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no período compreendido entre março de 2020 e junho de 2022. A proposta descreve ainda que eventuais multas já lançadas serão anuladas de ofício, e os valores eventualmente pagos, restituídos ou compensados, mediante requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda.

O prefeito Marcelo Belinati justificou que a economia do país continua "fragilizada e, entendo que, forçar o pagamento dessas infrações aumentaria ainda mais as dificuldades financeiras de nossos comerciantes". Em coletiva de imprensa nesta semana, o secretario de Saúde, Felippe Machado, usou a mesma justificativa e disse que a medida punitiva foi necessária à época, mas citou que a prefeitura avaliou o impacto econômico neste momento. "Nosso objetivo nunca foi de aumentar a arrecadação, mas infelizmente muitas pessoas só entendem a seriedade de adequação quando isso mexe no bolso, e naquela oportunidade os técnicos e pastas afins entenderam que seria necessária multa. Superado isso, evidente que temos que ter bom senso e muitos empresários de alguns setores têm dificuldades econômicas."

ANÁLISE JURÍDICA

O projeto de lei que anistia multas aplicadas na pandemia ainda deverá passar pela analise da Comissão de Justiça, que verifica a constitucionalidade da medida, e pelas comissões temáticas da Casa, antes de passar pela análise dos 19 parlamentares. A presidente da Comissão de Seguridade da Câmara, vereadora Lenir de Assis (PT), disse que o assunto ainda não chegou ao debate do colegiado da saúde. No entanto, manifestou preocupação em relação à medida do Executivo para anistiar as multas. "As medidas foram tomadas para enfrentar uma crise extremamente grave de saúde coletiva. Voltar atrás agora é dizer que não precisamos levar a sério as decisões que são tomadas nestes momentos tão graves. Tenho acompanhado a reação da população a este projeto e as pessoas que cumpriram rigorosamente as indicações estão indignadas."

Lenir ponderou que diante do argumento econômico, uma solução seria propor parcelamento do pagamento das multas para aqueles que comprovem real dificuldade financeira. "Multas foram aplicadas como último recurso para educar, conscientizar, é uma incoerência muito grande perdoar agora. Estaremos 'educando' às avessas, estaremos 'educando' para o não cumprimento do que se determina. Isso abre precedentes muito sérios."

Questionado, o vereador Ailton Nantes, que é do do mesmo partido do prefeito, disse que o Executivo anexou um ofício solicitando a retirada do PL 139/2022 de autoria dele sobre o mesmo teor para evitar duplicidade de temas. "Estou conversando com meu jurídico sobre essa possibilidade."

ARRECADAÇÃO

Segundo último levantamento publicado pela FOLHA em maio deste ano, a Prefeitura de Londrina arrecadou em dois anos de pandemia R$ 84 mil em multas por falta do uso de máscaras durante a vigência do decreto que tornou a proteção obrigatória contra a Covid-19. Só em março deste ano, os londrinenses foram desobrigados a utilizar a proteção, mas a liberação foi gradativa. Os dados não computam outras multas aplicadas contra comércios e bares por descumprimento de outros decretos da pandemia.

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