MP dá prazo para regularização ambiental de cemitérios

O MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, enviou uma recomendação administrativa à Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários) e à Prefeitura de Londrina para que avancem no processo de regularização dos 13 cemitérios públicos da cidade, que hoje estão sem licenciamento ambiental.

A ausência desses documentos obrigatórios ficou evidente durante a audiência pública realizada pela CML (Câmara Municipal de Londrina) na última segunda-feira (16), em que foi debatido o PL (Projeto de Lei) 312/2025, assinado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), que visa alterar a legislação municipal para permitir a ampliação dos cemitérios.

Apesar disso, há um inquérito civil que tramita desde 2019 e há registros de tratativas entre a Acesf e o IAT (Instituto Água e Terra, que se chamava IAP) datadas de 2016, evidenciando um “histórico de demora” na regularização dos cemitérios, segundo o MPPR. Em 2018, a Acesf chegou a solicitar a licença de operação de regularização ao IAT para os cinco cemitérios urbanos, mas não apresentou três documentos obrigatórios: o Plano de Controle Ambiental, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e o projeto de esgotamento sanitário.

O MPPR argumenta que a atividade cemiterial traz risco ambiental concreto por causa do necrochorume, que pode contaminar o solo e as águas subterrâneas. A recomendação menciona expressamente o potencial de atingir o solo, as águas superficiais e o lençol freático, e cita estudos no entorno do Cemitério São Pedro que encontraram nitrato acima dos limites de potabilidade e presença da bactéria Escherichia coli em poços profundos.

Como a autarquia não possui estrutura técnica suficiente para realizar os estudos, a recomendação do MPPR é que seja avaliada a contratação, por dispensa de licitação, de instituição de ensino e pesquisa ou outro suporte técnico especializado para elaborar os estudos exigidos, no prazo de 180 dias.

Na recomendação, a promotora Révia de Paula Luna, da 20ª Promotoria, estabeleceu prazo de 30 dias para que seja apresentado relatório sobre o estágio dos processos de licenciamento. Ainda foi recomendada a estruturação técnica permanente da Acesf, com prazo de 180 dias para apresentação do cronograma e das medidas adotadas, não podendo exceder 18 meses.

Atendendo à imprensa nesta quarta-feira (18), a promotora ressaltou que a situação é “extremamente preocupante”, uma vez que a atividade dos cemitérios é altamente poluente e há exigência de licenciamento tanto na legislação federal quanto estadual. “Não é que tinha uma pendência de licenciamento. Nenhum tem licenciamento ambiental. O mais antigo, que é o São Pedro, foi constituído em 1932. Como tudo isso seguiu sem licenciamento ambiental?”, afirmou.

Além da ausência de profissionais como engenheiros ambientais e geólogos nos quadros da Acesf, Luna explica que a Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) alegou que não possuía disponibilidade de servidores para atuar na elaboração dos estudos.

“A recomendação administrativa é para o poder público fazer o que tem que fazer. É uma obrigação de fazer. Caso não faça, o Ministério Público tem a possibilidade de responsabilização”, pontuou a promotora. Ela ressalta, contudo, que tem visto interesse na regularização por parte da administração municipal.

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Questionada sobre a possibilidade de ampliação dos cemitérios João XXIII, na avenida da Saudade, na região central, e São Paulo, na avenida do Café, na zona leste, a promotora ressaltou que a orientação da promotoria é que o poder público aguarde. O PL 312/2025 está em tramitação na CML e deve ser encaminhado ao plenário para votação.

OUTRO LADO

Em nota, a Prefeitura de Londrina afirmou que está conduzindo, junto com o MPPR, o processo para a viabilização dos licenciamentos ambientais dos 13 cemitérios municipais.

“Além de reuniões presenciais com a Promotoria do Meio Ambiente, realizadas até o final do ano passado, a Acesf tem enviado relatórios mensais ao MPPR de todas as ações realizadas para o cumprimento do Termo de Ajuste de Procedimentos firmado em 2014 com a Prefeitura”, disse a administração. “Por orientação do próprio MPPR, a atual gestão também está realizando um plano de contingenciamento que visa à contratação de fundação vinculada a uma instituição pública de ensino superior para a realização de um pré-licenciamento ambiental a ser enviado ao Instituto Água e Terra.”