MP apura fragilidades no sistema financeiro da Prefeitura

O promotor Renato de Lima Castro, da 26ª Promotoria de Justiça, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis problemas no sistema financeiro da Prefeitura de Londrina. A CGM (Controladoria-Geral do Município) identificou fragilidades que poderiam levar a um “apagão tributário” e levou o caso ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e ao MPPR (Ministério Público do Paraná).

Como mostrou a FOLHA em julho de 2025, a CGM aponta que o sistema financeiro e o sistema de arrecadação não estão integrados, o que obriga a inserção manual de dados para a cobrança de impostos. A “deficiência operacional”, como classifica a CGM, aliada à “descontinuidade da atuação fiscalizadora desde 2022”, em razão da aposentadoria e exoneração de auditores, teria resultado na falta de notificação de cerca de 2,8 mil contribuintes.

Em ofício encaminhado ao MPPR, a CGM afirma que essas fragilidades “já resultaram na estimativa de R$ 45 milhões em ISS não cobrados” nos últimos anos.

Na portaria que instaurou o inquérito civil, o promotor cita que o objetivo é “apurar eventual ilicitude na execução e prorrogação” do contrato com a empresa responsável pelo sistema financeiro do município. A CGM aponta que o contrato para o Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) venceu em 2022 e recebeu sucessivos aditivos.

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“É um sistema que não tem previsão legal para rodar, com alteração de banco de dados e desativação de controles. Não há como garantir, com razoável certeza, que os números e os dados do sistema financeiro de fato são aqueles”, afirmou o controlador-geral Guilherme Arruda à FOLHA, em julho do ano passado, quando protocolou a representação.

O promotor aponta que é necessário apurar a legalidade da manutenção e prorrogação de um contrato de 2018 com a empresa, mesmo após ter atingido o limite legal de 60 meses e encerrado o prazo excepcional de 12 meses. A portaria afirma que, em uma nota de empenho de 2024, foi inserida uma “data fictícia de vigência”.

Também está no radar do MPPR um contrato firmado em 2025, o que pode ter levado à “coexistência de dois contratos com a mesma empresa e com objetos similares no mesmo ente federativo”. O promotor afirma que isso poderia resultar em uma “sobreposição contratual de aproximadamente seis meses”.

Em entrevista à FOLHA, o controlador-geral explica que a licitação do novo contrato começou em 2022, mas não avançou dentro da Prefeitura até o ano passado. Como o município legalmente não pode ficar sem sistema financeiro, Arruda pontua que foi dada sequência ao processo licitatório, concluído em junho de 2025. A empresa vencedora foi a mesma já contratada pelo município, mas o novo sistema, mais moderno, ainda não foi entregue.

“Por exigência legal, o município não pode ficar sem sistema financeiro, e o atual ainda não foi entregue. Hoje, não podemos rescindir aquele contrato de 2018, que veio com sucessivos aditivos, porque senão ficamos sem a ferramenta”, afirma Arruda, que aponta que a Prefeitura tem cobrado a entrega do novo sistema, mas que a empresa pediu mais três meses para a implementação.

De acordo com o controlador-geral, a Prefeitura de Londrina ainda não está pagando pelo contrato assinado em 2025. “A empresa alegou que o município tinha um volume de dados muito grande e que não conseguiu entregar a ferramenta a tempo por causa das integrações e das situações que deveriam ser feitas”, acrescenta.

Questionado sobre as medidas adotadas pela administração para, mesmo sem o novo sistema, tentar sanar os problemas identificados, Arruda aponta que a Secretaria de Fazenda buscou alternativas para tornar o sistema de arrecadação do ISS mais dinâmico, inclusive com a contratação de novos auditores.

O MPPR enviou um ofício solicitando “esclarecimentos e documentação” sobre a situação contratual do sistema financeiro do município. Segundo o controlador-geral, a resposta será encaminhada à Promotoria de Justiça.