Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou na terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal ) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.

Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.

"DIFERENCIAÇÃO INJUSTA"

O ministro Ricardo Lewandowski defendeu a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que formou maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal. Para ele, há uma diferenciação "injusta" em relação ao usuário e o traficante

A declaração foi dada em evento no Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta quarta-feira (26) após anúncios de programas para fortalecer a política sobre drogas.

"O STF, ao qual eu pertenci, constatou há muito tempo que há uma diferenciação injusta em relação ao usuário e o traficante que diz respeito a pessoa detida em flagrante e a posse de substâncias ilícitas. O Judiciário todo e o Supremo percebeu que quando se trata de cor negra, da periferia, preso em flagrante com drogas é considerado traficante. Quando se trata de alguém de cor branca, de classe média ou alta é considerada usuário", disse.

A decisão do Supremo ainda deve ser proclamada nesta quarta-feira. O entendimento da corte é de que portar maconha para uso pessoal não seja mais crime no Brasil. Porém, continua sendo um ato ilícito, ou seja, é proibido. O tribunal ainda deve definir a quantidade exata para diferenciar usuário de traficante.

Para o ministro, a decisão vai ajudar a combater a superlotação das prisões.

"Essa distinção que o Supremo está fazendo entre usuário e traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto. Isso com certeza servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras, afirmou Lewandowski.

Nesta quarta-feira, o Ministério da Justiça lançou três iniciativas para fortalecer a políticas sobre drogas: o programa Cria: Prevenção e Cidadania; o Cdesc (Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário); e o SAR (Subsistema de Alerta Rápido para Novas Drogas).

O SAR permite a identificação mais rápida de novas substâncias psicoativas. Ele funcionou até 2023, em caráter experimental, por meio de um Comitê formado pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos), Polícia Federal, Receita Federal e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Sua institucionalização em caráter definitivo prevê a ampliação do Comitê, incluindo representantes do Ministério da Saúde, pesquisadores e organizações da sociedade civil que atuam diretamente com usuários, ampliando sua capacidade de detecção, monitoramento e disseminação de informações.

Já o Cria visa apoiar a capacitação e dar suporte técnico aos profissionais da educação de todo o país, celebrando acordos com os estados do Ceará e do Piauí e com os municípios de São Paulo, Cordeirópolis e Araraquara. A expectativa é que, até 2026, 163 municípios prioritários do Pronasci façam a adesão ao programa, com investimento estimado em R$ 24 milhões.

"Diante disso, o desafio do governo não é apenas enfrentar a criminalidade com inteligência e forças de segurança, mas também fortalecer a resiliência de comunidades vulneráveis diante do assédio do crime organizado", disse o ministro. (Colaborou Raquel Lopes/Folhapress)