Por enquanto, municípios de diferentes regiões do Paraná não terão orçamento menor em 2023. Durante os últimos dias, a Justiça Federal tem se manifestado favoravelmente a liminares apresentadas por prefeituras para que o índice do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não seja "rebaixado" até a conclusão do Censo 2022.

As medidas judiciais foram tomadas pelas gestões locais devido a uma decisão normativa do TCU (Tribunal de Contas da União) que, ao fim de dezembro, ao considerar os números prévios do levantamento demográfico que apontaram queda populacional em uma série de cidades, reduziu os patamares de repasse do FPM em mais de 800 municípios do Brasil — entre eles, 34 do Paraná, segundo pesquisa da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Duas prefeituras da RML (Região Metropolitana de Londrina) acionaram o Judiciário e uma delas já conseguiu liminar favorável na sexta-feira (13). Trata-se de Tamarana, cuja população passou de 14.548 moradores em 2018 para 12.115 na preliminar do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Com isso, o TCU havia recalculado o FPM do município de 1,0 para 0,8. O juiz federal que atendeu o pedido, Roberto Lima Santos, de Apucarana, escreveu em seu despacho não ser “coerente entender pela possibilidade de reduzir orçamento municipal com base em dados parciais, cuja alteração futura é praticamente certa.”

Em Porecatu, na RML, o prefeito Fabinho Andrade (PSD) disse que também espera decisão semelhante nos próximos dias. Caso contrário, a prefeitura pode ver seu orçamento cair em pouco mais de R$ 4 milhões somente neste ano.

Para o presidente da Amepar (Associação dos Municípios do Médio Paranapanema) e prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre (PSC), a normativa do TCU causaria um “estrago” nas contas das prefeituras. “Eu acredito que você não pode tirar o orçamento do município com um dado prévio”, criticou.

No noroeste do Paraná, Engenheiro Beltrão e Peabiru também tiveram liminares acolhidas pela Justiça Federal. Conforme o procurador jurídico da Prefeitura de Engenheiro Beltrão, Danilo Daher, um dos principais argumentos para barrar o "rebaixamento" foi a lei complementar 165/2019, que congelou a base de cálculo do FPM dentro da estimativa populacional de 2018 até que ocorra o fechamento definitivo de um novo Censo.

Ainda segundo Daher, a primeira parcela paga a Engenheiro Beltrão em 2023 já havia sido menor. Agora, a prefeitura espera que, por meio da liminar, seja feita a complementação do valor por parte do governo federal.

Censo contestado

Além disso, há prefeituras que não concordam com a quantidade de habitantes das cidades apontada na estatística preliminar do IBGE e buscam maneiras de provar que os municípios têm mais moradores.

“Porecatu provavelmente perdeu habitantes, acredito que eles entrevistaram uma boa parcela da população, mas está muito discrepante. Pelo número de cadastros do IPTU, nós temos cerca de seis mil inscrições e, se a gente multiplicar por dois, já dá 12 mil”, alegou Fabinho Andrade. A prévia indicou 11.596 pessoas na cidade, sendo que, em 2018, o montante estimado era de 13.084.

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“Diversos municípios acham que foi um Censo fora dos padrões. A gente sabe que houve uma queda de habitantes, mas não tanto. Nós estamos levantando alguns documentos referentes à quantidade de imóveis que existem no município, também já estamos solicitando para as concessionárias de água e energia para informar quantas ligações existem, além de dados do sistema de saúde do município que é interligado ao governo federal”, listou o procurador jurídico de Engenheiro Beltrão, Danilo Daher.

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