A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, estabelece cinco anos para os mandatos eletivos e unifica as eleições no Brasil a partir de 2034. Os senadores aprovaram substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO).

Para o professor e advogado Nilso Paulo da Silva, o ideal seria a manutenção de uma única reeleição. Ele entende que há um desequilíbrio na proposta ao permitir mandatos consecutivos no Legislativo e proibir os do Executivo.

“Na minha opinião, o melhor cenário seria a manutenção de uma única reeleição. Quem cumpriu um mandato, não poderia mais retornar ao cargo. Essa regra se aplicaria a todo o poder Executivo brasileiro: prefeito, governador e presidente da República. E também o Congresso poderia pensar em uma limitação de mandatos no Legislativo, para que você não tenha mandatos infinitos”, argumenta.

Silva lembra que o Congresso vem discutindo desde 2021 um novo Código Eleitoral, mas pontua que houve poucos avanços. As propostas fracionadas vêm sendo postas na mesa, mas isso resulta em “experiências a cada eleição”.

“O fim da reeleição é benéfico, termina o uso indiscriminado da máquina pública com objetivo sempre voltado ao voto, mas também precisa limitar os mandatos do Legislativo”, reforça.

Um acerto da PEC é a redução de oito para cinco anos a duração do mandato de senador, entende o professor. “Tudo isso agora vai para a Câmara e lá, com certeza, haverá resistência à unificação das eleições”, pontua Silva, que não acredita que o texto seja aprovado nos moldes atuais.

Já em relação à unificação dos pleitos, o especialista acredita que é positivo do ponto de vista econômico. “A cada dois anos há investimentos bilionários em campanhas eleitorais. Quando você reduz para uma única campanha, tem toda essa redução de investimento.”

ENTENDA

A proposta foi aprovada em votação simbólica na CCJ. Agora o texto poderá ser analisado no plenário da Casa, onde precisaria ter ao menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos, para ser aprovada. A deliberação não tem data para acontecer. Depois do Senado, o texto ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados.

A regra prevista na PEC vale para a eleição municipal de 2028 e para a nacional de 2030, mas só para cargos do Executivo.

O relator da proposta estabeleceu no texto que prefeitos eleitos em 2028 e presidente e governadores eleitos em 2030 não terão direito à reeleição. Mas presidentes e governadores eleitos para primeiro mandato em 2026, podem se reeleger em 2030.

Pela proposta, presidentes, governadores, deputados e senadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos. A partir de 2034, o período será ampliado para cinco anos.

Senadores terão mandato ampliado de forma escalonada. Parlamentares eleitos em 2026 continuam com mandato de oito anos. Em 2030, serão nove anos, e os eleitos em 2034 terão cinco anos no Senado. A partir de 2035, toda a composição da Casa passará a ser renovada a cada período eleitoral. Hoje, um terço se renova numa eleição e dois terços na seguinte.

A proposta prevê ainda que prefeitos e vereadores terão mandato de seis anos. Pelo texto, a regra vale para políticos eleitos em 2028. De 2034 em diante, os mandatos serão de cinco anos. (Com Folhapress)

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