Fazenda planeja iniciar Regulariza Londrina em 1º de setembro

A Secretaria Municipal da Fazenda aguarda a aprovação do Projeto de Lei nº 219/2025, que cria o Programa Regulariza Londrina, para iniciar as negociações com os contribuintes em débito com o município. A expectativa da pasta é que se aprovada a matéria, o programa comece a funcionar já na próxima segunda-feira, dia 1º de setembro, e até o final deste ano, pelo menos R$ 260 milhões entrem no caixa da Prefeitura.

O novo programa irá substituir o Profis (Programa de Regularização Fiscal), instituído na gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati (PP). O projeto de lei é de autoria do Executivo e tramita no Legislativo em regime de urgência. A primeira discussão acontece nesta terça-feira (26) e a segunda, na quinta-feira (28).

O secretário municipal da Fazenda, Éder Pires, disse que a urgência na criação do Regulariza Londrina se justifica pela necessidade de equilíbrio das contas públicas e pelo grande volume da dívida ativa, que chega a R$ 2,3 bilhões, sendo R$ 750 milhões referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Desde que assumiu o mandato, em janeiro de 2025, a atual administração tem ressaltado o déficit de quase R$ 300 milhões que teria sido deixado por Belinati, contradizendo o ex-prefeito, que divulgou superávit de cerca de R$ 400 milhões.

'PROFIS ESTIMULOU INADIMPLÊNCIA'

Pires afirmou que o Regulariza Londrina irá alterar a forma de cobrança da dívida ativa municipal. O modo como foi formatado o Profis, afirmou o secretário, estimulou a inadimplência. “Mas tem também o lado do contribuinte, que terá a oportunidade de regularizar a dívida. Recentemente, tivemos leilão com execução de dívidas, o que gera um transtorno grande para os contribuintes”, destacou Pires.

O secretário não pretende ir ao Legislativo nesta terça, acompanhar a votação e defender a iniciativa. Na apresentação do projeto aos vereadores, destacou ele, foram esclarecidos vários pontos do texto e a secretaria estará de prontidão para elucidar dúvidas que possam surgir a partir de eventuais emendas. Pires disse que a preocupação é “abrir o quanto antes” o prazo para adesão ao programa.

Em relação ao Profis, são várias as mudanças apontadas. A principal é que o Regulariza Londrina prevê a continuidade do programa nos próximos anos. Por um período de cinco anos, o município não poderá conceber nenhum outro programa de regularização de débitos.

O novo programa alcançará as dívidas até 2025, mas a partir de 2026 não haverá a concessão de descontos para os futuros inadimplentes. “O Profis vinha incentivando a inadimplência no município. Em 1º de maio de 2024, os contribuintes ainda estavam pagando as parcelas do IPTU e o Profis já estava aprovado ”, afirmou Pires.

COMO FUNCIONARÁ

O Regulariza Londrina terá três etapas, com regras específicas para diferentes tipos de dívidas e perfis de contribuintes. A primeira fase, chamada Regularização Especial, oferece vantagens para quem optar por pagar à vista ou parcelar débitos municipais, como IPTU e coleta de lixo.

Dívidas de 2025 podem ser pagas com 5% de desconto à vista, sem juros nem multa. Já para débitos anteriores, a quitação à vista garante anistia total de juros e multa. No caso de parcelamento, a anistia é parcial e varia conforme o número de parcelas: 90% para parcelamento em até três vezes; 70% para quem pagar em 60 meses; 50% para parcelamentos em 90 vezes e 40% para quem escolher pagar em 120 meses.

Com os parcelamentos a longo prazo, entre 60 e 120 vezes, a Fazenda calcula uma arrecadação de R$ 130 milhões. Mas nessa modalidade, no entanto, os contribuintes não poderão deixar de pagar mais de três parcelas nem deixar de quitar impostos futuros sob pena de perder os benefícios garantidos com a renegociação.

“Vamos buscar dividas maiores e mais antigas, de recebimento difícil”, disse Pires. Entre todos os débitos incluídos na dívida ativa do município, a mais antiga é de 1979.

A segunda fase do programa trata da autorregularização, destinada a contribuintes que não esperam receber a cobrança para irem até a Prefeitura negociar as dívidas. Ela se aplica aos débitos de ISS relacionados à prestação de serviços ou obras em que não houve o recolhimento do imposto.

A principal vantagem é a exclusão da multa de ofício e a redução de 90% da multa por atraso. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, conforme as regras vigentes.

Na terceira etapa, está prevista a implementação da Transação de Dívidas, que funciona para débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, junto à administração direta ou indireta do município. Essa fase inclui pagamentos em atraso referentes a IPTU, ISS e multas da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) e da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), exceto as de trânsito. A transação poderá ser feita de forma individual — para débitos superiores a R$ 2 milhões — ou por meio de editais públicos, com regras específicas para adesão geral. A previsão é que a transação de dívidas seja operacionalizada apenas no segundo semestre de 2026.