Ao longo do último ano, 260 projetos foram protocolados na CML (Câmara Municipal de Londrina). São 167 proposições do Legislativo e 93 do Executivo. As temáticas foram diversas, passando pela segurança escolar, leis complementares do Plano Diretor, Reurb (Regularização Fundiária Urbana) e a concessão da Rodoviária de Londrina à iniciativa privada.

Entre as 187 leis sancionadas em 2023 - que não necessariamente são oriundas apenas de PLs protocolados no ano passado -, 104 são originárias do Legislativo e 83 do Executivo. Ou seja, a Prefeitura foi responsável por 44% dessas leis.

Já os projetos considerados de menor complexidade foram pelo menos 59 na CML: 27 para nomeação de ruas e espaços públicos, 14 propondo datas comemorativas e 18 honrarias.

O advogado e cientista político Marcelos Fagundes Curti lembra que as homenagens fazem parte das atividades do Legislativo. Mas acredita que a atenção dos parlamentares poderia estar voltada para ações mais relevantes. “A propositura, a discussão e a aprovação desses projetos de lei demanda tempo e recurso dos vereadores, ativos que poderiam estar sendo melhor utilizados em outros projetos de lei que tratam de questões mais relevantes para o município”, aponta.

Já o presidente da Câmara, Emanoel Gomes (Republicanos), defende que as homenagens são importantes para as pessoas que contribuíram e contribuem para a cidade. Ele também reforça que esses projetos não resumem o trabalho da Câmara.

“É uma forma de reconhecer as pessoas que fazem as coisas pela cidade. É muito positivo, embora às vezes as pessoas não deem muito crédito a isso”, ressalta. "Além de prestigiarmos essas pessoas que fizeram e fazem algo pela cidade através dessas honrarias, o trabalho do vereador não está restrito a isso."

ANO POSITIVO

O presidente da CML avalia como “muito positivo” o ano de 2023 e lembra que o Legislativo tem “várias restrições” em relação à proposta de projetos de leis. Não à toa, essa não é a única atribuição dos parlamentares. “A maioria dos PLs que se cria, tem impacto. E quando cria impacto financeiro, dá vício de iniciativa”, explica.

Para contornar isso, alguns parlamentares levaram suas propostas para o Executivo, que colocou os textos em pauta. Gomes cita como exemplo a criação do PSA (Programa de Segurança Alimentar), proposta da vereadora Lu Oliveira (PL) viabilizada através do PL n° 32/2023, enviado pela Prefeitura.

Gomes ainda destaca o trabalho nas leis complementares ao Plano Diretor. Até o momento, apenas a Lei da Divisão Territorial (conhecida como Lei do Perímetro Urbano) foi sancionada. Mas os outros projetos devem ser aprovados ainda em 2024.

“Sabemos da importância do Plano Diretor não para este ano, mas para os próximos dez, 15 anos. Sabemos que esses projetos sendo aprovados, vamos fazer com que as pessoas que querem investir na cidade tenham um norte. Isso vai fomentar a economia, o desenvolvimento da cidade”, avalia.

O cientista político ressalta que a CML atuou em PLs “importantíssimos” para o município no ano passado, como o que trata da Regularização Fundiária Urbana (PL n° 135/2019) e tramitou por quatro anos.

Também foram postos em pauta pela Prefeitura 42 projetos para doação ou permissão de uso de áreas públicas - muitos voltados à doação de áreas para o Estado.

Entre esses PLs está o que destina sete terrenos ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) da Caixa Econômica Federal para construção de 680 casas, beneficiando três mil pessoas, e o que autoriza a alienação de 85 lotes na Cidade Industrial de Londrina.

“A doação de terrenos para particulares tem se demonstrado mais burocrática por conta de um parecer administrativo expedido pelo Ministério Público orientando o Poder Público quanto à estrita observância das recentes alterações legislativas sobre a questão”, acrescenta Curti.

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Ano eleitoral não deve afetar trabalhos na CML, diz Gomes

É uma forma de reconhecer as pessoas que fazem as coisas pela cidade. É muito positivo, embora às vezes as pessoas não deem muito crédito a isso”, afirma o presidente da Câmara, Emanoel Gomes (Republicanos)
É uma forma de reconhecer as pessoas que fazem as coisas pela cidade. É muito positivo, embora às vezes as pessoas não deem muito crédito a isso”, afirma o presidente da Câmara, Emanoel Gomes (Republicanos) | Foto: Douglas Kuspiosz

Questionado se o ano eleitoral irá afetar o trabalho do Legislativo, o presidente da CML (Câmara Municipal de Londrina), Emanoel Gomes (Republicanos), afirma que isso não deverá acontecer. Ele reforça o comprometimento dos vereadores, principalmente com as pautas relacionadas ao Plano Diretor.

“O pessoal vai estar comprometido em debater os projetos, participar das audiências públicas. As comissões são bem movimentadas com relação a esses projetos e a população vai poder participar”, projeta.

O advogado e cientista político Marcelos Fagundes Curti diz não ser possível afirmar que haverá uma redução no ritmo dos trabalhos por conta das eleições, mas vê com naturalidade “uma redução na apresentação de novos projetos de lei, especialmente por parte dos vereadores”, já que não haverá tempo para se discutir e aprovar todas as matérias apresentadas em 2024.

Curti também avalia que deverá haver renovação entre os vereadores de Londrina, mas em número inferior ao que foi em 2020, próximo de 70%.

“Não vejo sentimento de descontentamento da população com os trabalhos realizados pelos vereadores, ao contrário, a maioria dos representantes no parlamento municipal tem utilizado as redes sociais para imprimir maior notoriedade às suas atividades, o que tem repercutido positivamente entre o eleitorado. Nesse cenário, o eleitor acaba se acomodando com o status atual e não tem motivação para fazer a substituição”, completa. (D.K.).