Tramitando há quase um ano e meio, o projeto de lei 249/2021 teve seu desfecho na sessão desta quinta-feira (27) na Câmara Municipal de Londrina (CML). Aprovado de forma unânime em redação final — última etapa legislativa antes de a matéria se tornar lei —, o PL apresentado em novembro de 2021 pela gestão de Marcelo Belinati (PP) doa para a Rizon Indústria de Máquinas dois lotes com área total de 2,4 mil metros quadrados. O espaço fica no Parque Tecnológico Francisco Sciarra, zona leste da cidade.

O texto, todavia, recebeu uma emenda do próprio Executivo para que a favorecida pelo terreno também faça a adesão ao Programa Boa Praça, lei municipal pela qual a iniciativa privada assume a conservação de locais públicos de Londrina, como praças e canteiros. A ação deve ser realizada pela Rizon durante cinco anos, mas ainda não foi divulgado o lugar a ser atendido.

“Empresa pode contribuir mais”

Segundo o líder do prefeito, Eduardo Tominaga (PSD), essa é a primeira vez em que uma proposta de transferência de terreno estabelece que a beneficiada deve integrar o Boa Praça. Para ele, no entanto, esse novo elemento não tem sido encarado pelo Executivo “necessariamente” como um facilitador para a aprovação desse tipo de medida, que costuma gerar divergências no Legislativo quanto ao modelo mais adequado de transferência de imóveis públicos para empresas: se doação ou concessão de direito real de uso — procedimento que exigiria licitação.

“A gente tem a responsabilidade de construir o melhor cenário, obviamente, para a aprovação. É somente um entendimento de que a empresa pode contribuir um pouco mais com a cidade”, defendeu o vereador.

“Todos [os vereadores] têm o entendimento de que existem outras modalidades [de transferência de áreas públicas para a iniciativa privada], mas a política pública que tem sido adotada pelo prefeito nesse dois mandatos tem sido essa. Essa modalidade de doação mais baseada no interesse público, conforme preconiza a lei [municipal] 5.669, de 1993, nossa lei de incentivo à industrialização”, acrescentou Tominaga.

Entre as contrapartidas para justificar a doação, a indústria, que já atua em Londrina, no segmento de equipamentos industriais, prevê um investimento de R$ 800 mil em obras e equipamentos. Ainda é exigida a manutenção de ao menos 16 empregos diretos. A estimativa arredacação de impostos ao ano é de R$ 215 mil.

Mesma emenda em outro PL

Há outro texto em tramitação no Legislativo ao qual deve ser incorporada uma emenda semelhante, para que a empresa ajudada pelo poder público faça adesão ao Boa Praça. Trata-se do PL 205/2022, que passa para a PID Brasil, do ramo de automação industrial, um espaço de 2 mil metros quadrados, também situado no Francisco Sciarra. A matéria já foi aprovada em primeiro turno e deve ser votada em segunda discussão em maio.

Perguntado se a prática será comum a partir de agora, o líder do Executivo afirmou que isso não será um padrão. “A gente trabalha caso a caso, entendendo as especificidades de cada empresa. Não tem como garantir que todos os projetos vão ter a mesma emenda.”