A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos da Câmara Municipal de Londrina começa na tarde desta quarta-feira (15) um trabalho que, segundo o presidente do grupo, Roberto Fú (PDT), deve ser feito também em relação a outras propostas de doação de terrenos para empresas que têm sido apresentados ao Legislativo pela gestão de Marcelo Belinati (PP).

Além de Fú, a vice-presidente do grupo, Jessicão (PP), e a integrante Mara Boca Aberta (Pros) estarão em uma área situada na Avenida Arthur Thomas, região oeste de Londrina. Por meio do projeto de lei 205/2022, o Executivo quer doar o espaço de cerca de 2 mil metros quadrados para a construção da nova sede da PID Brasil, que promete gerar oito empregos além dos 10 existentes, em um investimento de ampliação estimado em R$ 2,4 milhões. A firma, que é do ramo de automação industrial, ainda será visitada pelos parlamentares do grupo permanente.

“O que vale para um, vale para outro. Todos os terrenos que passarem pela nossa comissão, nós vamos fazer a visita tanto no terreno quanto ao empresário. Temos vários terrenos em Londrina que foram doados há vários anos e, infelizmente, até hoje não houve a construção”, afirmou Fú.

Doação sai de pauta

Previsto para ser votado em primeiro turno nesta terça-feira (14), acabou retirado temporariamente da pauta o projeto de lei 251/2021. Protocolado pela prefeitura, ele doa uma área de 3,4 mil metros quadrados, avaliada em R$ 1,4 milhão, para a empresa Suco Natu – entre as contrapartidas, a interessada propõe a manutenção de 18 vagas de trabalho, das quais 11 já existem.

O PL não foi levado adiante a pedido do próprio Executivo. Conforme líder do prefeito no Legislativo, Eduardo Tominaga (PSD), divergências legais sobre o formato de transferência de lotes públicos para a iniciativa privada – se por doação ou concessão de direito real de uso – podem estar gerando insegurança entre vereadores para aprovar matérias como essa.

“Já desde 2021 que alguns projetos vêm sendo pautados e a liderança anterior [do Executivo] vinha retirando, justamente talvez por falta de segurança. Não existe nenhuma ilegalidade quando se dá a opção de doação de terreno com justificativas de interesse público”, declarou Tominaga. Ele ainda apontou que existem decisões favoráveis do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em casos de doação de áreas públicas nos quais empresas comprovaram que atenderam as contrapartidas exigidas em lei.