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Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT) protocolaram no final da tarde desta segunda-feira (23) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná contra o projeto de lei que autorizou a cessão das rodovias estaduais do Paraná ao governo federal. A proposta virou lei sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) na última quinta-feira (19). O projeto incorpora ao Anel de Integração 1.100 quilômetros de rodovias estaduais com construção de 15 novas praças de pedágio.
A ação é embasada em três eixos principais e conta com a assinatura de parlamentares de diferentes partidos, segundo informou o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) “Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação”, disse ele, que é o coordenador da Frente Sobre o Pedágio na AL.
O projeto, votado na última quarta-feira (18) recebeu 12 votos contrários e 40 favoráveis. Na ocasião, os parlamentares sugeriram 40 emendas aditivas, mas todas foram recusadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Esse projeto deveria ter sido analisado pela Comissão de Fiscalização da AL, mas não foi. Essa é a primeira ilegalidade. Segundo, as emendas não foram nem analisadas de maneira individual”, avaliou.
Sobre a especificação de quais rodovias estaduais (PR’s) integram o projeto, o deputado Arilson alertou que essa informação não consta no corpo da lei nem no anexo enviado. “Esse projeto de cessão das rodovias à União precisa apontar com precisão de quais rodovias estamos tratando. Além disso, faltou o projeto da concessão. Não podemos ceder as nossas estradas com base numa apresentação de powerpoint”, alegou.
Já ao que tange às emendas aditivas, o petista defendeu que o material deveria ter sido analisado de maneira individual, e não genérica, como foi feita. “Por esses motivos, recorremos à ADIN e acreditamos que a Justiça terá o mesmo entendimento”.
O deputado também não descarta entrar na próxima quarta-feira (25) com uma ação no TCU (Tribunal de Contas da União). O motivo é a falta de audiência pública para debater a nova versão do pedágio apresentada pelo ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio de Freitas. “Outro ponto importante é a ausência de projetos que embasem os valores divulgados, tanto ao que se refere às tarifas que serão cobradas quanto aos investimentos a serem feitos”, pontuou Chiorato.
A Assembleia Legislativa do Paraná informou, por meio da assessoria de imprensa, que não foi notificada sobre a referida ação judicial. A assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu disse que o governo não foi citado.