Deputados dão aval a exploração de rodovias estaduais ao Governo Federal

Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza o Paraná a delegar a concessão de rodovias estaduais para o governo federal foi aprovado em primeira discussão pela AL (Assembleia Legislativa) do Paraná na tarde desta terça-feira (17). Com 41 votos favoráveis e 11 contrários, o texto autoriza a exploração por 30 anos de 1.100 quilômetros de rodovias estaduais, incluindo a construção de 15 novas praças de pedágio, entre elas a PR-445, que liga Londrina a Mauá da Serra. As novas praças se somarão às 27 existentes e formarão 3,3 mil quilômetros de trechos pedagiados no leilão previsto para a Bolsa de Valores (B3).

O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), indicou que os parlamentares aprovaram apenas as questões legais e de constitucionalidade do projeto. Segundo ele, a segunda discussão, de mérito, será feira nesta quarta-feira (18) junto com as emendas, que são propostas de mudanças anexadas por deputados da base governista e da oposição.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) alertou que a proposta não traz o detalhamento do projeto de onde estarão os novos pedágios das rodovias estaduais. "Derrotamos o modelo híbrido e a taxa de outorga do governo federal, que queria sacar de R$ 6 bilhões a R$ 9 bilhões da nossa economia. Conseguimos o modelo de menor preço, inegavelmente melhor que o anterior. E foi definido o aporte para investimento, porém estamos discutindo um modelo que conhecemos exclusivamente por uma apresentação de PowerPoint. Há ausência de como será este degrau tarifário e ainda falta a discussão da localização das praças de pedágio, que intranquiliza a sociedade paranaense."

Alguns deputados da região Oeste irão propor a proibição da instalação das praças de cobrança na BR-467, entre Cascavel e Toledo, entretanto admitiram que dificilmente será retirado do escopo pelo Ministério da Infraestrutura, por ser tratar de rodovia federal. Romanelli propõe a transferência da praça de pedágio na PR-445, na saída de Londrina, para o entroncamento da via com a Rodovia do Café. Esse compromisso também foi firmado pelo governador do Paraná em visita a Londrina na última sexta-feira (13). "Essa questão do pedágio não se resolve nesta votação, as fases subsequentes são muito importantes. Não podemos correr o risco da insegurança jurídica que permeou o atual contrato", destacou Romanelli.

OPOSIÇÃO

Para o deputado estadual Requião Filho (MDB), o único ponto que irá mudar será o fim da outorga, mas segundo ele as empresas terão lucro de R$ 80 bilhões e farão investimentos de R$ 44 bilhões. Segundo o parlamentar, o modelo definido irá facilitar que as atuais concessionárias participem do leilão e continuem a explorar o serviço. "O pedágio irá roubar o Paraná mais 30 anos e com ainda 15 novas praças e terá apoio infelizmente dessa Casa. O desconto não é livre, a licitação não é transparente, e teremos as seis mesmas empresas tocando o pedágio no Paraná. Estamos fingindo que desconto de 30% é grande conquista."

O deputado Arilson Chiorato (PT), presidente da Frente Parlamentar do Pedágio, acredita que aprovando dessa maneira o Paraná irá dar um cheque em branco ao governo federal para exploração das rodovias estaduais e criticou a falta de transparência. "É ilegal um projeto de lei que não vincule os trechos de rodovias a serem delegados. Não há garantia de qualquer vedação das atuais concessionárias. O processo participativo social também não é respeitado, sem audiência pública necessária em desrespeito ao regimento interno e uma afronta à constitucionalidade."

TERMO DE CONVÊNIO

O líder do governo na AL, Hussein Backi (PSD), defendeu que neste momento o Legislativo discute apenas a delegação das rodovias estaduais e que os demais apontamentos devem ser debatidos quando for apresentado o edital do leilão. Da mesma forma, Evandro Araújo (PSC), da base aliada de Ratinho Junior, disse que o detalhamento do processo de concessão irá acontecer no termo de convênio celebrado entre o governo do Estado e o governo federal. "A delegação será formalizada e nós acompanharemos esse termo de convênio que ainda será homologado pelo Tribunal de Contas da União. Essa Casa poderá fazer as ponderações após publicação do termo de convênio."

NOVO MODELO

De acordo com o projeto apresentado pela gestão Ratinho Junior (PSD), a extensão total do novo modelo de concessão será subdividida em seis lotes e serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas 30% mais baixas no início da concessão e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas.

Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos, o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias. Entre as principais obras previstas estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverão ser executados até o sétimo ano da concessão.