Deputados de oposição acionam TJ contra concessão de rodovias estaduais

Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT) protocolaram no final da tarde desta segunda-feira (23) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná contra o projeto de lei que autorizou a cessão das rodovias estaduais do Paraná ao governo federal. A proposta virou lei sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) na última quinta-feira (19). O projeto incorpora ao Anel de Integração 1.100 quilômetros de rodovias estaduais com construção de 15 novas praças de pedágio.

A ação é embasada em três eixos principais e conta com a assinatura de parlamentares de diferentes partidos, segundo informou o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) “Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação”, disse ele, que é o coordenador da Frente Sobre o Pedágio na AL.

O projeto, votado na última quarta-feira (18) recebeu 12 votos contrários e 40 favoráveis. Na ocasião, os parlamentares sugeriram 40 emendas aditivas, mas todas foram recusadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Esse projeto deveria ter sido analisado pela Comissão de Fiscalização da AL, mas não foi. Essa é a primeira ilegalidade. Segundo, as emendas não foram nem analisadas de maneira individual”, avaliou.

Sobre a especificação de quais rodovias estaduais (PR’s) integram o projeto, o deputado Arilson alertou que essa informação não consta no corpo da lei nem no anexo enviado. “Esse projeto de cessão das rodovias à União precisa apontar com precisão de quais rodovias estamos tratando. Além disso, faltou o projeto da concessão. Não podemos ceder as nossas estradas com base numa apresentação de powerpoint”, alegou.

Já ao que tange às emendas aditivas, o petista defendeu que o material deveria ter sido analisado de maneira individual, e não genérica, como foi feita. “Por esses motivos, recorremos à ADIN e acreditamos que a Justiça terá o mesmo entendimento”.

O deputado também não descarta entrar na próxima quarta-feira (25) com uma ação no TCU (Tribunal de Contas da União). O motivo é a falta de audiência pública para debater a nova versão do pedágio apresentada pelo ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio de Freitas. “Outro ponto importante é a ausência de projetos que embasem os valores divulgados, tanto ao que se refere às tarifas que serão cobradas quanto aos investimentos a serem feitos”, pontuou Chiorato.

A Assembleia Legislativa do Paraná informou, por meio da assessoria de imprensa, que não foi notificada sobre a referida ação judicial. A assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu disse que o governo não foi citado.