Conselho de fiscalização do novo Fundeb é regulamentado em Londrina

A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira (25), em regime de urgência, o projeto de lei que cria um novo conselho de fiscalização dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A proposta foi enviada pelo Executivo para atender a uma exigência da lei federal aprovada em dezembro do ano passado, que regulamentou o fundo e exigiu a criação dos novos conselhos. A medida vem na esteira da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) promulgada em agosto de 2020 pelo Congresso que tornou permanente o fundo, além de exigir gradativamente aumento do repasse da União.

O investimento na educação em Londrina em 2020 foi de cerca de R$ 500 milhões, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação. Deste valor, R$ 180 milhões são repassados pelo Fundeb ao município, o que representa cerca de 40% do investimento na área. "Na verdade, a cidade contribui para o fundo nacional e recebe esse dinheiro de volta pela redistribuição que é feita pela justiça social e é dividida aos estados, já que há municípios que sobrevivem exclusivamente do Fundeb", disse a secretária de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moares.

Ela também foi questionada pelos vereadores sobre o motivo da urgência na aprovação da lei municipal. "Nós tivemos a aprovação da PEC e a regulamentação federal só foi feita no final de dezembro. Esse ano tivemos todos os desdobramentos e estávamos recebendo orientações do MEC (Ministério da Educação) para desenvolver esse projeto e só agora conseguimos concluir". A urgência foi pedida porque o prazo limite é o dia 31 de março, segundo Maria Tereza.

A secretária municipal de Educação explicou que o projeto precisa ser aprovado até o final do mês também para que Londrina não perca os repasses do Fundeb. "O conselho atual era provisório e lei que regulamentou o novo Fundeb exige que o município encaminhe uma lei para o novo conselho que terá mandato de quatro anos".

O colegiado é formado por dois membros da Prefeitura, sendo um da pasta da Educação; um professor da rede; um diretor de escola; um representante dos servidores técnicos; dois pais de alunos, além de dois estudantes. Há ainda participação de membros do conselho tutelar e do Conselho Municipal de Educação. "O colegiado terá a responsabilidade de fiscalizar as contas e emitir pareceres. Se não emite os pareceres, o município não recebe verbas. Esses recursos são importantes também para a valorização dos professores", explicou Maria Tereza. O projeto de lei especifica que a função de conselheiro do Fundeb não é remunerada por se tratar de atividade de relevante interesse social.

ANÁLISE

Mesmo com a tramitação em urgência, a presidente da Comissão de Educação da Câmara, a vereadora Flavia Cabral (PTB), considerou importante analisar de forma minuciosa todos artigos da lei. "O conselho do Fundeb vai ter um papel fundamental para acompanhar a políticas educacionais como investimento na formação continuada dos professores, no material didático, considero um momento histórico".

Segundo a vereadora, a paralisação da sessão foi feita para análise técnica e mudanças pontuais no texto do Executivo. "Percebemos alguns pequenos erros nos artigos e na composição dos membros do Conselho. Estamos propondo algumas emendas para que ele passe o mais estruturado possível, da melhor forma para a educação básica de Londrina."