O PL (Projeto de Lei) n° 119/2022, que cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), volta à pauta da CML (Câmara Municipal de Londrina) nesta terça-feira (16) após ter sido aprovado em primeira votação. O texto é assinado por oito vereadores: Giovani Mattos (PSD), Santão (PL), Mestre Madureira (PP), Chavão (Republicanos), Roberto Fú (PL), Nantes (PL), Jessicão (PP) e Eduardo Tominaga (PP).

A proposta é colocar o "Dia dos CACs" no calendário oficial de eventos de Londrina, a ser realizado anualmente em 9 de julho. Segundo o texto, busca-se promover "atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs”, tratando de questões como o apoio às ações organizadas pelos colecionadores, atiradores e caçadores, além da divulgação dos direitos e leis aplicadas à prática.

Outro ponto central do PL é o reconhecimento do “risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade física dos CACs”, conforme aponta o artigo 3° do projeto. O argumento dos autores é que os CACs apenas “fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate” e que “não existe qualquer salvaguarda à sua integridade física fora destes deslocamentos previstos”.

Durante a primeira discussão, apenas Dani Ziober (PP) votou contra; Lenir de Assis (PT) e Deivid Wisley (Republicanos) se abstiveram. Já o artigo 3°, que foi discutido separadamente, teve os votos contrários de Ziober, Assis, Wisley e Flávia Cabral (PP). Não houve apresentação de emendas.

TRANSPORTE COLETIVO

Os vereadores também vão apreciar, em primeira discussão, o PL n° 134/2022, de Mara Boca Aberta (Podemos), que trata da obrigatoriedade das empresas operadoras do sistema de transporte coletivo indicarem, em locais visíveis, a data de fabricação, vida útil e modelo dos veículos.

O texto, que tramita na forma do Substitutivo n° 1, determina que as informações devem estar, preferencialmente, ao lado das portas de acesso, ao lado do cobrador e no vidro dianteiro dos veículos - e o descumprimento implicará em multa.

A avaliação da vereadora é que essa é uma forma de “dar transparência à população, ao usuário que paga uma tarifa alta e muitas vezes tem andado em ônibus que comprometem a segurança”.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto, na forma do substitutivo, com voto em separado do vereador Jairo Tamura (PL), contrário ao PL.