CML aprova PL que flexibiliza regularização de chácaras

Os vereadores de Londrina aprovaram, em primeiro turno, nesta quinta-feira (30), mudanças nas regras para a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) de chácaras. O PL (Projeto de Lei) 233/2025, que faz alterações na legislação aprovada em 2023, passou por unanimidade. As alterações são resultado do trabalho da CIRF (Comissão Integrada de Regularização Fundiária), instituída em 2024 para analisar e enquadrar os núcleos urbanos informais que buscam regularização.

Proprietários de chácaras acompanharam a votação nas galerias da Câmara e estenderam faixas em apoio ao projeto.

A principal mudança proposta pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) é a retirada do tamanho mínimo de mil metros quadrados dos lotes, o que é visto pelos chacareiros como a principal barreira para a regularização. Há um desencontro com a legislação federal, que é menos restritiva e fala apenas em fração inferior a 20 mil metros quadrados. O PL ainda substitui a necessidade de licenciamento ambiental por um estudo técnico ambiental.

O projeto também altera requisitos para o enquadramento das propriedades nas modalidades Reurb-S (Interesse Social) e Reurb-E (Interesse Específico). Para a Reurb-E, por exemplo, elimina a exigência de comprovação de existência do núcleo até 22 de dezembro de 2016.

Rosângela Lantmann, presidente da Federação de Moradores e Proprietários de Chácaras de Londrina e Região Norte do Paraná, estima que o PL deve beneficiar cerca de 15 mil famílias no município. Ela explica que a maioria dos imóveis que busca regularização tem menos de mil metros quadrados e, portanto, estava fora do escopo previsto na legislação municipal aprovada em 2023.

“O PL veio para corrigir a questão da metragem e a questão do laudo ambiental, porque na lei fala em licenciamento e na lei federal fala em laudo ambiental”, explica Lantmann, que afirma que 5 mil chácaras já estão em processo de regularização no município.

A presidente da federação também defendeu alterações no PL elaborado pelo Executivo, citando como um dos problemas a exigência de escola em um raio de 800 metros da área a regularizar. Uma das emendas aprovadas, assinada pelo vereador Régis Choucino (PP), coordenador da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária Urbana e Rural, remove essa cobrança.

“Começa a inviabilizar de novo. Por exemplo, na Usina Três Bocas, nós tínhamos uma escola, que foi fechada. Tem o projeto, tem o espaço, mas não tem a escola. 800 metros vai inviabilizar a Fazenda da Nata, Limoeiro, Coroados. Estamos falando de muitas associações, muitas chácaras que ficarão fora da regularização e teremos de discutir de novo outro projeto”, pontua.

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DISCUSSÃO

No plenário, a vereadora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo, ressaltou que o projeto foi construído junto com os chacareiros. “Esse é um projeto fundamental. Ele vem consolidando essa regularização fundiária e trazendo para as famílias que já vivem em áreas consolidadas há tanto tempo a segurança”, afirmou.

Já Choucino ressaltou que os donos de chácaras compraram lotes irregulares de boa-fé. “É um projeto muito importante para as pessoas que precisam regularizar seus lotes. Lá atrás, as pessoas compraram um sonho, e ele se tornou um pesadelo”, resumiu.

O secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, que preside a CIRF, destacou em plenário as mudanças propostas e pediu a aprovação do projeto de lei para reduzir as barreiras à regularização. “De todos os processos protocolizados [na CIRF], 72 não estão aptos a prosseguir, sendo que temos um total de 105 processos tramitando na comissão”, afirmou o secretário.

Com a aprovação em primeiro turno do PL 233, será aberto um prazo de sete dias úteis para a apresentação de novas emendas à redação. A previsão é que a votação definitiva ocorra entre o final de maio e o começo de junho.