CCJ do Senado aprova PL que permite prisão em 2ª instância

Contrária à posição da presidência do Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) confirmou nessa quarta-feira (11) a aprovação do Projeto de Lei 166/2018, que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. De autoria do senador Lasier Martins (PODE-RS), a proposta havia sido votada primeiramente na terça-feira (10) e precisava passar por turno suplementar de votação na CCJ, antes de seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que tem caráter terminativo. Ele só precisará passar pelo plenário caso seja apresentado algum recurso, o que deve ser feito pelo PT. “A decisão será comunicada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)”, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ.

Alcolumbre já havia afirmado que o PL só deverá ser votado no próximo ano, já que a ideia é aguardar a decisão da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto. “Eu sempre falei que por meio de projeto de lei poderia haver questionamento judicial e eu continuo com a tese e com a compreensão de que é importante nós votarmos a proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados”, disse o presidente do Senado.

Um dos principais apoiadores da celeridade dos projetos que tratam do tema, o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) teve papel preponderante na votação da comissão. Ele foi articulador de um manifesto assinado por 43 senadores que se declararam favoráveis à matéria. “Não haverá prejuízo mesmo que apresentado o recurso. O recesso é a causa da interrupção. Na primeira semana de fevereiro, a frente a favor do tema vai voltar a lutar para que o projeto seja aprovado ainda no início do próximo ano”, garantiu Guimarães. A reviravolta liderada por esse grupo e por Tebet contraria diretamente o acerto que havia sido costurado entre o presidente do Senado e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio da maioria dos líderes partidários.

MUDANÇA

Aprovado na CCJ, o PL 166/2018 altera, no CPP (Código de Processo Penal), o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação, ou seja, o esgotamento de todas as possibilidades de recurso. Atualmente o artigo 283 do CPP prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

PEC Emergencial também fica para 2020

Outro tema que será debatido somente no próximo ano é a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O senador Oriovisto Guimarães, relator da matéria na CCJ, leu na última terça-feira (10) seu parecer, em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo, ou seja, com uma série de mudanças. O objetivo principal é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal.

De acordo com o senador, se aprovada até o fim deste ano a PEC Emergencial poderia elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020. Ainda de acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da proposta é destravar até R$ 50 bilhões em 10 anos. “A PEC cria um ambiente de responsabilidade fiscal. O nosso problema, do desemprego, da falta de credibilidade no mundo, se deve à má administração pública dos recursos públicos. Os nossos políticos se acostumaram a gastar mais do que arrecadam, isso é um absurdo. O Brasil já deve R$ 5 trilhões em dívida interna e a PEC emergencial cria os mecanismos para que essa cultura mude”, garantiu Guimarães.

Antes da votação, porém, serão feitas duas audiências públicas, que deverão ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta terça-feira. A data e os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição.