Curitiba - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) rejeitou na tarde desta segunda-feira (15) as três emendas apresentadas ao projeto que reduz a alíquota do IPVA no estado. Com isso, o projeto deverá ser aprovado pelo plenário, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (16). Aprovado em primeira votação no dia 2 de setembro, o projeto apresentado pelo governo, que reduz a alíquota de 3,5% para 1,9% no próximo ano, recebeu emendas e teve que novamente ser analisado pela CCJ.

Como adiantou a FOLHA na semana passad

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a, as emendas tentavam manter os repasses oriundos do IPVA para os municípios em 2026; garantir que o governo do estado custeará as medidas necessárias para que os efeitos da redução não sejam sentidos pelas prefeituras; e o direito a inadimplentes que parcelarem seus débitos o direito de obter o licenciamento ou transferir o veículo.

As três alterações tiveram parecer contrário do relator do projeto na CCJ, deputado Hussein Bakri (PSD), que foi acompanhado pela maioria do colegiado. “As três emendas extrapolam o poder de emendar”, justificou o deputado. “Ainda que possuam certa pertinência temática, elas apresentam vícios inconstitucionais e ilegais.”

Para Bakri, a primeira proposta, apresentada pela deputada Cristina Silvestri (PP) e parlamentares da oposição, tenta alterar a regra constitucional que define o repasse dos recursos do IPVA – 40% para estados, 40% para municípios e 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Pela proposta, os municípios ficariam com 50% e o governo do estado com 30%, mantendo os 20% para o Ideb. “Isso está fugindo do que a Constituição prevê”, afirmou Bakri. “É óbvio que isso vai diminuir no o percentual do estado e infringe as regras.”

A emenda que determinava ao estado custear as medidas necessárias para que os repasses para as prefeituras fossem mantidos também foi considerada inconstitucional. “É muito difícil fazer essa conta”, disse o líder governista, que também considerou a ilegal a emenda sugerida pela deputada Ana Júlia (PT), sobre a transferência de veículos por contribuintes inadimplentes que parcelam o pagamentos.

Segundo dados oficiais da Sefa (Secretaria de Estado da Fazenda), no ano passado as 399 cidades do estado receberam R$ 3,2 milhões referentes ao IPVA. Com a redução de 45% na alíquota, elas poderão perder cerca de R$ 1,5 bilhão, recursos que podem ser investidos em áreas como saúde e educação. Entre as grandes cidades do Paraná, a única prefeita que cobrou uma compensação por parte do governo foi Elizabeth Schmidt (União Brasil, de Ponta Grossa.

Prefeitos aliados do governador Ratinho Júnior (PSD), como Tiago Amaral (PSD), de Londrina, e Eduardo Pimentel (PSD), de Curitiba, não se manifestaram sobre a redução nos repasses. No ano passado, Londrina recebeu R$ 200,2 milhões referentes ao IPVA, recursos que podem ser aplicados em áreas como saúde, educação e segurança pública. Para Curitiba, os repasses chegaram a R$ 832,8 milhões.

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