Os vereadores de Londrina votam nesta terça-feira (25), em segundo turno, o PL (Projeto de Lei) 192/2026, que desafeta e autoriza o município a doar 18 áreas públicas para o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), para a construção de moradias populares por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

A Câmara corre contra o tempo para aprovar o projeto porque o atual ciclo de contratações do programa permanece aberto até sexta-feira (28). Caso o processo não seja concluído dentro do prazo, Londrina corre o risco de perder a oportunidade de contratação dos empreendimentos. Segundo o Executivo, as áreas previstas no PL, com aproximadamente 140 mil metros quadrados, têm potencial para até 2.218 unidades habitacionais, sendo mil destinadas a atender o cadastro habitacional e 1.218 relacionadas à compensação do empreendimento Flores do Campo.

Mas esse número é referente aos 18 terrenos previstos na redação original. Os vereadores vão votar três emendas da Comissão de Política Urbana da CML que retiram áreas dos residenciais Marajoara, Moradias Cabo Frio e Santa Rita 5, após mobilização de moradores, que enviaram abaixo-assinados para a Câmara e marcaram presença na sessão da última quinta-feira, quando o PL foi aprovado com 14 votos favoráveis e cinco contrários.

Os moradores da ocupação Flores do Campo também lotaram as galerias da Câmara na última sessão e defenderam a aprovação do projeto de lei. “Se me colocarem para escolher entre uma praça e uma moradia, é lógico que vou escolher a moradia, porque ali vai estar uma família. Que futuro espera pelos meus netos se continuarmos vivendo em um lugar que nem é nosso?”, afirmou o líder comunitário Luis Alberto Rodriguez.

Contrário às alterações, o prefeito Tiago Amaral (PSD) afirmou que a retirada das áreas pode reduzir em mais de 300 moradias o potencial do projeto.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O debate também chegou ao MPPR (Ministério Público do Paraná), onde foi protocolada uma representação pedindo que sejam apuradas a legalidade, a constitucionalidade e a regularidade urbanística e ambiental do PL 192/2026, especialmente em relação às áreas do Marajoara, Cabo Frio e Santa Rita 5.

A advogada Adrielly Cardoso de Almeida, que assina a representação, afirma que o principal questionamento dos moradores é se a infraestrutura existente na região tem capacidade para atender os novos moradores que os empreendimentos podem levar para essas áreas.

A representação cita uma resposta da Cohab à Câmara em que a companhia afirma que a viabilidade da área do Marajoara foi analisada com base nas regras do Minha Casa, Minha Vida e que o terreno possui infraestrutura básica consolidada, como abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, pavimentação e drenagem. O órgão também informou que foram considerados critérios de distância em relação a creches, escolas, unidades de saúde, comércio e transporte público.

Adrielly questiona, porém, se a proximidade desses equipamentos é suficiente para demonstrar que eles têm capacidade para absorver a demanda de novos moradores. “Estar perto de uma creche, escola ou UBS não significa que haverá vaga, consulta, atendimento ou capacidade de absorção da demanda adicional”, escreve na representação.

Segundo a advogada, a manifestação não é contrária à construção de moradias populares, mas questiona a escolha das áreas e defende que os empreendimentos sejam implantados em locais com capacidade para receber a nova população. “Nós não somos contra a habitação, mas nós somos a favor de fazer em algum lugar que vá ter infraestrutura, sem afetar a nossa infraestrutura também, que já é precária, já não nos atende”, afirmou.

Na representação, a advogada pede que o Ministério Público recomende à Prefeitura e à Câmara que não concluam a desafetação das áreas nem autorizem intervenções até que sejam realizados os estudos considerados necessários, analisadas alternativas de localização e assegurada a participação dos moradores.

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