A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou na sessão, de quinta-feira (21), o pedido de urgência do PL (projeto de lei) nº 219/2025 que institui o Programa Regulariza Londrina “Dívidas”. A proposta foi enviada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) na primeira quinzena de julho ao Legislativo e substitui o Profis (Programa de Regularização Fiscal), que vinha sendo utilizado pelo ex-prefeito Marcelo Belinati (PP). A proposta será votada em primeiro turno na sessão da próxima terça-feira (25).

O Regulariza Londrina oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos municipais com 100% de desconto em juros e multa. O objetivo é reduzir a inadimplência de tributos. Uma das principais fontes de receita de Londrina, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) acumula uma dívida de R$ 750 milhões, somando débitos lançados em 2025 e de exercícios anteriores. O número faz parte de um levantamento solicitado pela FOLHA à Secretaria Municipal da Fazenda.

Do montante total, R$ 521,7 milhões correspondem ao valor principal do imposto; R$ 7,2 milhões, a multas; e R$ 221,1 milhões, a juros. Há um saldo parcelado de anos anteriores no valor de R$ 82,2 milhões.

COMO SERÁ O PROGRAMA

O programa será dividido em três etapas, com regras específicas para diferentes tipos de dívidas e perfis de contribuintes. A primeira delas, chamada Regularização Especial, oferece condições vantajosas para quem deseja quitar à vista ou parcelar débitos municipais como IPTU e coleta de lixo. Dívidas deste ano podem ser pagas com 5% de desconto à vista, sem juros nem multa. Já para débitos anteriores, a quitação à vista garante anistia total de juros e multa. No caso de parcelamento, a anistia é parcial e varia conforme o número de parcelas: 90% (até 3x), 70% (até 60x), 50% (até 90x) e 40% (até 120x).

A segunda etapa trata da Autorregularização, voltada a contribuintes que desejam reconhecer e quitar dívidas de forma espontânea, antes de serem notificados pela fiscalização. Ela se aplica aos débitos de ISS relacionados à prestação de serviços ou obras em que não houve o recolhimento do imposto. A principal vantagem é a exclusão da multa de ofício e a redução de 90% da multa por atraso. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, conforme as regras vigentes. No entanto, essa modalidade não abrange dívidas já inscritas em dívida ativa, com procedimento fiscal em curso, nem débitos decorrentes de fraude, dolo ou simulação.

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A terceira etapa é a Transação de Dívidas, que abrange tanto débitos tributários quanto não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, junto à administração direta ou indireta do município. Estão incluídas dívidas de IPTU, ISS e multas da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) e da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), exceto as de trânsito. A transação poderá ser feita de forma individual — para débitos superiores a R$ 2 milhões — ou por meio de editais públicos, com regras específicas para adesão geral.

As condições incluem parcelamento em até 120 vezes, descontos sobre juros, multa e encargos, além da possibilidade de moratória, diferimento de parcelas e flexibilização de garantias. Para os casos de transações individuais, o limite máximo de redução do crédito é de 65% do valor total. Após a sanção da lei, um decreto com regulamentações específicas será publicado em até 60 dias pela Prefeitura.

ARRECADAÇÃO

Em entrevista à FOLHA em julho, o secretário municipal da Fazenda, Éder Pires, estimou que, a curto prazo, a Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 150 milhões com a regularização dos débitos. No longo prazo, considerando os parcelamentos de 60, 90 e 120 meses, a expectativa é que o montante alcance R$ 200 milhões.

“A expectativa com esse programa e com toda a reestruturação da cobrança é reduzir drasticamente a inadimplência do IPTU. Hoje, esse índice está em 27%, mas queremos chegar a um patamar próximo de 10%, que é mais aceitável dentro de uma economia dinâmica”, afirma o secretário.

O projeto de lei também veda a criação de novos programas de regularização de dívidas pelos próximos cinco anos. Para o Executivo, é uma forma de coibir a inadimplência e estimular o pagamento em dia. O Profis, por exemplo, vinha sendo realizado anualmente.

A Prefeitura também decidiu mudar as datas de vencimento do IPTU para 2026, que hoje são 31 de janeiro e 14 de fevereiro. Os novos prazos serão 10 de fevereiro e 10 de março para o pagamento em cota única, que garante um desconto progressivo que vai de 10% a 15%. Segundo a Fazenda, já são mais de 135 mil beneficiários, sendo que 68 mil contribuintes estão na cota de 15%. O desconto concedido em 2025 chegou a R$ 36,5 milhões.

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