Câmara de Londrina começa a discutir mudanças no cálculo da taxa de lixo

A CML (Câmara Municipal de Londrina) iniciou, na sessão desta quinta-feira (12), a discussão do PL (Projeto de Lei) 282/2026, que propõe mudanças na metodologia de cálculo da TCL (Taxa de Coleta de Lixo). O texto é resultado de um aditamento ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o município e o MPPR (Ministério Público do Paraná).

O secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, foi ao plenário para defender a proposta e responder aos questionamentos dos vereadores. Diante das dúvidas apresentadas pelos parlamentares, a líder do governo na Câmara, vereadora Flávia Cabral (PP), pediu o adiamento da discussão por duas sessões.

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A principal mudança está no critério utilizado para calcular a taxa. Atualmente, é adotado o chamado "custo incorrido", que considera as despesas já realizadas pelo município em um período de 12 meses, entre novembro e outubro. Com o PL, a proposta é que o cálculo passe a considerar o "custo orçado", ou seja, as despesas previstas no orçamento para o próprio exercício em que a taxa será cobrada.

Segundo estimativa da Prefeitura de Londrina, entre 2017 e 2024, a arrecadação da taxa foi insuficiente para cobrir os custos do serviço, resultando em um déficit acumulado de pelo menos R$ 40,7 milhões, diferença que precisou ser coberta com recursos livres do município. “Esse recurso poderia ser utilizado em outras políticas públicas, na educação, na saúde, na assistência social”, afirmou Pires.

Esses argumentos foram apresentados pela Prefeitura ao MPPR, que concordou com a adoção do custo orçado como referência para o cálculo. O aditamento ao TAC prevê a alteração da metodologia por meio de projeto de lei.

“O que isso muda? Ao invés de olharmos para o ano anterior, vamos olhar para o próprio ano da cobrança, no orçamento. Os gastos com o lixo estão previstos na lei orçamentária”, acrescentou Pires, que apontou uma defasagem de até dois anos na TCL com o modelo atual.

JUSTIÇA FISCAL

O secretário ressaltou que a regra vigente utiliza a frequência da coleta como principal parâmetro para distribuir os custos entre os contribuintes, fazendo com que imóveis de diferentes tamanhos e com distintos potenciais de geração de resíduos paguem o mesmo valor. Para Pires, a situação evidencia a necessidade de aperfeiçoar a cobrança sob o ponto de vista da justiça fiscal.

Um dos exemplos apresentados foi o de uma casa com 482 metros quadrados de área construída e valor venal de R$ 1,3 milhão que paga R$ 240 de TCL, mesmo valor cobrado de uma residência de 22 metros quadrados e valor venal de R$ 81 mil.

Entre os parâmetros previstos na proposta estão o nível de renda da população da área atendida, as características dos imóveis, o peso ou volume médio de resíduos coletados, o consumo de água e as condições operacionais da coleta. Segundo o secretário, a intenção é permitir uma cobrança menor para contribuintes de baixa renda e diferenciar aqueles com maior potencial de geração de resíduos.

Durante a discussão, os vereadores questionaram a aplicação dos novos critérios e a possibilidade de aumento da taxa para a população. “Para alguns casos, sim [haverá aumento], porque entendemos que a situação de uma área de 500 metros quadrados pagar o mesmo que uma de 80 metros quadrados tem algo que não está muito adequado”, afirmou.