Câmara de Londrina aprova projeto com multa de R$ 48 mil para fura-filas da vacina

A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o município a criar uma Central Única de Vacinação de Covid-19. A proposta visa reunir informações como cronograma da vacinação, andamento da imunização, tipo e número de doses das vacinas, além do registro numérico dos cadastrados. Esses dados deverão ser publicados no Portal de Transparência da Prefeitura. O texto também autoriza a criação de subgrupos para melhor ordenar os grupos prioritários de imunização.

A proposta, de autoria da vereadora Sônia Gimenez (PSB), foi aprovada em primeiro turno após receber alterações na redação incluindo o valor das punições a serem aplicadas às pessoas que fraudarem a ordem de prioridade de vacinação estipulada no Plano Municipal de Imunização ou cometerem outras irregularidades, como inutilização e apropriação indébita das doses. O PL prevê multa de R$ 24.398 para o agente público que incorrer nas infrações, R$ 48.796 para quem se vacinar irregularmente e de R$ 97.600 se o beneficiário for servidor público municipal.

A vereadora lembrou que a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, no início de fevereiro, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 150 mil para quem desrespeitar a fila de vacinação. "Será aplicada uma multa que, neste caso, estamos sugerindo, acompanhando o Legislativo da capital, que deve variar de R$ 25 mil até aproximadamente R$ 98 mil, que é um valor simbólico perto do prejuízo que um único fraudador pode causar. [...] Vejo que esta Casa está cumprindo com seu papel fiscalizador e dará mais um passo para atender ao clamor da população quanto ao cuidado e ao zelo no combate à fraude", defendeu Sônia.

A Assessoria Jurídica da Câmara deu parecer contrário ao projeto por entender que ele é inconstitucional, por propor atos que são de competência exclusiva do prefeito Marcelo Belinati (PP), responsável pela gestão do município. A Comissão de Justiça não seguiu o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente tanto ao projeto original quanto aos substitutivos. No entendimento da comissão, o PL atende à função primordial do Legislativo, que é a fiscalização dos atos do Executivo. Como tramita em regime de urgência, a proposta será votada em segundo turno na sessão ordinária da próxima quinta-feira (4) e segue para sanção ou veto do prefeito.