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Londrina

Política

m de leitura Atualizado em 02/08/2022, 18:27

Câmara arquiva projeto que veta vacina obrigatória ao funcionalismo

Proposta que visava sustar efeitos de decreto municipal não passa em primeira votação, na retomada das sessões após recesso parlamentar

PUBLICAÇÃO
terça-feira, 02 de agosto de 2022

Guilherme Marconi - Grupo Folha
AUTOR autor do artigo

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O projeto de lei que tinha como objetivo sustar o decreto do prefeito Marcelo Belinati (PP) que tornou a vacina contra Covid-19 obrigatória para o funcionalismo municipal não passou pela primeira votação na sessão da Câmara Municipal de Londrina desta terça-feira (2) e foi arquivado. A proposta polêmica foi uma das primeiras apreciadas na volta do recesso e eram necessários 10 votos dos 19 parlamentares para derrubar o efeito da medida administrativa, mas apenas nove parlamentares foram favoráveis. Belinati havia assinado o decreto em em outubro de 2021. Dados de novembro de 2021 repassados pela Secretaria de Recursos Humanos mostravam que de um universo de 10 mil servidores municipais, apenas 113 haviam se recusado a tomar a vacina contra a Covid-19.

Imagem ilustrativa da imagem Câmara arquiva projeto que veta vacina obrigatória ao funcionalismo Imagem ilustrativa da imagem Câmara arquiva projeto que veta vacina obrigatória ao funcionalismo
|  Foto: Devanir Parra - CML
 

Além dos seis autores - Santão (PSC), Emanoel Gomes (Republicanos), Giovani Mattos (PSC), Jessicão (PP), Roberto Fú (PDT) e Mara Boca Aberta (Pros) -, votaram pela derrubada do decreto sanitário os vereadores Beto Cambará (PODE), Chavão (Patri) e Daniele Ziober (PP). Outros seis vereadores foram contrários e quatro se abstiveram.

A vereadora Jessicão criticou o decreto assinado pelo prefeito, que é do mesmo partido dela. "Trata-se de perseguição pura a aqueles que não aceitaram ser ratos de laboratório. Foi uma medida para perseguir os servidores que não se prostraram para essa loucura pró-vacina. Uma vacina que sequer tem comprovação de efetividade. Sabemos de funcionários da educação que não estão podendo cumprir hora-extra porque não quiseram tomar a vacina", afirmou a vereadora, repetindo discurso de bolsonaristas contra a eficácia da vacina. 

A ideia dos vereadores que propuseram a matéria era de derrubar o decreto do Executivo que determinou que os servidores municipais precisariam comprovar a regularidade do esquema vacinal contra a covid-19. Pela norma de Belinati, aqueles que se recusassem a atender a medida administrativa devidamente justificada ficariam sem direitos de alguns benefícios como licença-prêmio, horas-extras e promoções de carreira. 

Presidente da Comissão de Seguridade na Casa, a vereadora Lenir de Assis (PT) manteve o posicionamento em favor da obrigatoriedade da vacina ao funcionalismo. "Graças à vacina e ao cuidado que a população teve nós temos hoje um número muito menor de pessoas adoecidas, principalmente nas UTIs. Os gestores tiveram que tomar decisões amargas para que esses índices não fossem ainda maiores. O decreto foi avaliado por questões técnicas. Meu voto é contrário a essa mudança porque não temos as justificativas dos técnicos que levaram um decreto como esse, que foi feito como zelo para com a Covid-19."  Além de Lenir, Luciana Oliveira (PL), Flavia Cabral (PTB) e Sonia Gimenez (PSB) também foram contrárias ao projeto. O líder e o vice-líder do prefeito, Fernando Madureira (PP) e Matheus Thum (PP), respectivamente, também rejeitaram a tentativa de derrubar o decreto. 

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Os vereadores Deivid Wisley (Pros), Eduardo Tominaga (PSD), Jairo Tamura (PL) e Ailton Nantes (PP) se abstiveram. "Não tenho dados que me tragam convicção sobre as informações técnicas contidas no projeto de lei", disse Tominaga. 

HISTÓRICO

O projeto de lei para derrubar o decreto foi apresentado em 26 de outubro de 2021, mas a tramitação por urgência acabou sendo rejeitada à época. Segundo parecer jurídico da assessoria da Casa, a competência para legislar a respeito deste regime jurídico é mesmo do Poder Executivo. Além disso, a assessoria jurídica considerou que há razoabilidade na edição do decreto do Executivo, uma vez que, conforme posicionamento da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, "o direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual e, se um empregado se recusa à vacinação, ele vai comprometer o meio ambiente de trabalho”. 

 A Comissão de Justiça da Câmara corroborou o parecer jurídico e manifestou-se contrariamente ao projeto, com voto em separado das vereadoras Jessicão e Mara Boca Aberta. Os autores do projeto apresentaram, então, recurso contra a decisão da comissão. O recurso foi aprovado em Plenário no dia 15 de março e o projeto voltou a tramitar, e agora foi arquivado de vez. 

Mesmo derrotados, os autores consideram que a medida não tem efeito, já que em maio a Câmara havia promulgado o projeto que proíbe o passaporte vacinal em Londrina e foi sancionada a lei 13.394/2022. Uma lei estadual com o mesmo teor também foi sancionada no primeiro semestre pelo governador Ratinho Junior (PSD).  De acordo com assessoria de imprensa da prefeitura, a lei vigente invalida o decreto municipal.

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