Câmara aprova mudança de tributação de empresas de rastreamento de veículos

A Câmara Municipal de Londrina aprovou em segundo turno na tarde desta quinta-feira (7) o projeto de lei que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de recolher o ISS (Imposto sobre Serviços), um tributo municipal. A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o recolhimento beneficiará o município onde está a sede da empresa, neste caso Londrina.

A lei vem na esteira da Lei Complementar 183/21 aprovada em setembro de 2021 no Congresso Nacional. Alguns estados entendiam que o segmento deveria ser regido pelo ICMS, que é um imposto estadual com parte do repasse aos municípios. A nova regra é acrescentada à lei que regula o ISS. No entendimento do Executivo, o rastreamento e o monitoramento de veículos e cargas não se confundem com serviço de comunicação, sendo abarcados pelo imposto municipal. A proposta adiciona os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos de carga na lista de incidência do ISS com alíquota de 3%.

Como o projeto altera o Código Tributário Municipal, os vereadores de Londrina tinham dúvidas se o munícipio iria abrir mão de arrecadação ou estaria aumentando impostos. Presente na sessão a convite da Casa, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, disse que o objetivo do projeto seria resolver o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço. "O projeto é simples e mudou o enquadramento desse segmento. O município passará a receber o ISS desse serviço. Não há uma criação de imposto, mas uma mudança de ICMS para ISS. Nós recebemos o ICMS, mas via ICMS a parcela era muito pequena para o município. Para o empresário terá uma redução de 5% para 3% de alíquota, mas para o município é um ganho na arrecadação."

Na sessão, um empresário do segmento mandou um vídeo fazendo apelo aos vereadores para o entendimento favorável ao projeto. Após os esclarecimentos, a Câmara Municipal deu aval ao projeto por unanimidade.

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SAMU EM DEBATE

O serviço prestado pelo Samu em Londrina será tema de uma reunião pública marcada para as 14h de sexta-feira (8) na Câmara de Vereadores. A audiência foi agendada pela Comissão de Seguridade Social do Legislativo e deve contar com a presença de representantes da sociedade civil organizada e da Secretaria Municipal de Saúde. A vereadora Lenir de Assis (PT), que preside o colegiado, disse que resolveu agendar a reunião após receber denúncias sobre a demora no atendimento por parte das ambulâncias no município. "É um serviço essencial e de fato temos recebido algumas denúncias de atrasos no atendimento e outras fragilidades do sistema. A ideia é entrar mais a fundo neste debate, fiscalizar esse serviço e propor soluções", disse a parlamentar em plenário.

Atualmente o Samu atua com 10 ambulâncias por turno em três mil atendimentos por mês. Outro tema que deve gerar debate durante a reunião de sexta-feira é o relacionado à nova sede do Samu, que segue sendo construída na avenida Dez de Dezembro, ao lado da Rodoviária. As obras tiveram início há dois anos e deveriam ter sido concluídas em setembro do ano passado, mas até agora não ficaram prontas. A empresa já concedeu aditivos de reequilíbrio econômico e o investimento na obra é de R$ 5,1 milhões, com recursos municipais e estaduais.

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