O projeto de lei (PL) 186/2021, que cria em Londrina vagas para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de transporte, passou em primeiro turno durante a sessão desta terça-feira (27) do Legislativo local. Foram 18 votos favoráveis, com somente um vereador contrário ao texto.

A rejeição partiu do próprio líder do prefeito Marcelo Belinati (PP), vereador Eduardo Tominaga (PSD). Ele afirmou em plenário ter dúvidas sobre a “constitucionalidade e aplicabilidade” da medida.

Tominaga também preside a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente que, assim como outros dois colegiados (Justiça, Legislação e Redação e Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência), havia dado parecer contrário ao PL, que foi protocolado por Jessicão (PP) há quase dois anos, em agosto de 2021.

Entre os pontos apontados para a manifestação desfavorável nas comissões, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina (CML) escreveu em parecer de setembro de 2021 que a proposta extrapola as competências da Casa por invadir uma atribuição avaliada pelo corpo jurídico como sendo do poder Executivo.

O argumento acabou acolhido pelos parlamentares da Justiça. A autora, por sua vez, recorreu ao plenário em outubro de 2022 e obteve aval para prosseguimento do texto. Ainda assim, ela sinalizou nesta terça-feira que está aberta para emendas na matéria.

‘Vai servir para reeducar’

“Eu sei que tem várias coisas que podem ser modificadas, mas a gente precisa debater isso, é o momento [...] O projeto vai servir tanto para reeducar o cliente que não dá para pedir [corrida por aplicativo] em uma esquina onde o busão vira toda hora quanto para salvar os motoristas dessa grande quantidade de multas que eles levam”, apontou Jessicão.

Segundo a vereadora, a intenção é estabelecer a chamada “Vaga Azul”, com duração de até um minuto para o embarque e desembarque, principalmente em pontos de maior fluxo, tal como o Terminal Rodoviário José Garcia Villar, o Aeroporto Governador José Richa e avenidas mais movimentadas.

Embora tenha votado a favor, Lu Oliveira (PL) disse estar “apreensiva com alguns pontos do projeto”. “Já temos hoje, pelo Código de Trânsito Brasileiro, a vaga destinada tanto em ponto de ônibus quanto nas placas de estacionamento [placas R-6a] que são específicas para embarque e desembarque de passageiros. A gente poderia talvez fazer uma emenda para quem sabe aumentar o número de placas na cidade”, comentou.

Já Lenir de Assis (PT) pediu que seja “fundamental” não existir “discordância entre legisladores e Executivo” para que, nas palavra dela, o “projeto venha ao encontro da necessidade dos trabalhadores e do equilíbrio entre motoristas e o sistema viário”.

Cobrança por regulamentação

Ao longo do debate, parlamentares voltaram a cobrar a regulamentação do serviço de transporte por aplicativos (que já tem sido prestado em Londrina há quase sete anos, desde o segundo semestre de 2016).

“Não adianta a gente fechar os olhos, achar que isso não está acontecendo. Eles querem ser regulamentados, eles querem o direito de trabalhar”, declarou Mara Boca Aberta (Pros), autora de um projeto de lei (19/2022) que prevê a instituição de uma cooperativa de motoristas na cidade com suporte do poder público.

“Os trabalhadores de aplicativos vivem uma situação penosa, porque sabem que, no futuro, não têm nenhuma garantia de direitos trabalhistas”, acrescentou Assis.