O MP-PR (Ministério Público do Paraná) denunciou nesta terça-feira (23) a vereadora Anne Moraes (Avante) e sua irmã pelos crimes de peculato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. As acusações estão relacionadas à suposta prática de desvios de recursos da ADA (Associação Defensora dos Animais de Londrina), entidade privada sem fins lucrativos que chegou a ser alvo de intervenção judicial após atuação do próprio MP.

De acordo com a 26ª Promotoria de Justiça de Londrina, responsável pela denúncia, os desvios teriam somado R$ 1.617.629,13. O montante inclui recursos públicos oriundos do Programa Nota Paraná, além de doações de particulares destinadas à manutenção da entidade.

A nova denúncia aumenta ainda mais a pressão sobre a Câmara que na próxima sexta-feira (26) julga o mandato de Anne Moraes, que é acusada de utilizar assessores lotados no seu gabinete para atuar como advogados em processos judiciais de interesse particular dela. A CP (Comissão Processante) concluiu que advogados nomeados para cargos comissionados de assessoria parlamentar atuaram em processos contra ela e recomendou a cassação do mandato de Moraes por quebra de decoro parlamentar.

Em coletiva de imprensa nesta terça, o promotor de Justiça Renato Lima Castro detalhou as apurações e afirmou que as irregularidades teriam ocorrido ao longo de aproximadamente 12 anos. “Em abril de 2025 se iniciou uma investigação tendo por finalidade verificar os crimes eventualmente cometidos pela vereadora Anne. Foi pedido o afastamento de sigilo bancário e fiscal e, ao longo deste período, constatou-se um conjunto de crimes praticados por volta de 12 anos. Esses crimes são de variadas ordens. Eles se iniciam em 2013, mais ou menos, e terminam até em 2025”, afirmou.

Segundo o promotor, a investigação identificou diferentes tipos de crimes, incluindo peculato-desvio e apropriação indébita. “Peculato porque são crimes praticados contra a administração pública, porque ela recebia dinheiro público em decorrência do Nota Paraná (programa do governo do Paraná que devolve parte do ICMS ao contribuinte), e também apropriação indébita. Todos os valores que eram recebidos da ADA. Ela desviava de uma forma ou de outra por intermédio de parentes, pagando despesas pessoais. Utilizava uma conta fria em nome de uma irmã que mora no exterior, ela mandava para essa conta e depois sacava repetidas vezes. Esses saques repetidos consubstanciam o delito de lavagem de ativos”, disse.

Lima Castro acrescentou que o volume de condutas atribuídas às investigadas é elevado. “Em suma, ela praticou 2.740 crimes contra o patrimônio público e privado e também lavagem de ativos”, afirmou.

De acordo com o MP, as investigações apontam ainda a realização de 864 saques fracionados em espécie a partir de uma conta vinculada a uma terceira irmã das denunciadas, residente no exterior. A prática teria como objetivo ocultar a origem e o destino dos valores desviados.

Ainda segundo a denúncia, os recursos teriam sido utilizados para custear despesas pessoais da agente pública e de familiares, incluindo pagamentos de planos de saúde, compras em aplicativos e gastos em restaurantes. A vereadora, enquanto presidente e administradora da entidade, teria centralizado a gestão financeira da associação e se apropriado diretamente dos valores.

A irmã denunciada, conforme o MP, atuaria em conluio, ocupando cargos formais na estrutura da entidade e contribuindo para a ocultação e movimentação dos recursos.

A entidade, que chegou a abrigar cerca de mil animais domésticos entre cães e gatos, além de animais de produção, atualmente está sob gestão da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina), após pedido de intervenção feito pelo Ministério Público.

O promotor também destacou a gravidade do caso e afirmou que a investigação foi aberta apenas em 2025, após a chegada das primeiras informações ao MP. “Não chegou ao conhecimento do Ministério Público anteriormente. Imediatamente instaurei uma investigação e, depois de um ano e dois meses, culminou na propositura desta ação penal extremamente vultosa. É alarmante. É o maior número de crimes até hoje que eu imputei em 30 anos de trabalho. Estou bastante assustado com esse comportamento absolutamente incompatível com o decoro e com o que é exigível de uma parlamentar”, disse.

Segundo o promotor, a legislação não permite a justificativa de uso dos valores para sustento pessoal. “Ela não pode argumentar isso. Ela poderia e deveria desempenhar uma atividade paralela e privada para o seu sustento. Ela não pode enganar as pessoas afirmando que defendia a causa animal para angariar recursos públicos e privados e utilizar pessoalmente para a família dela. Esse é um comportamento absolutamente incompatível e criminoso”, afirmou.

O MP também requereu a condenação das denunciadas e a fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.617.629,13, com juros e correção monetária, a título de reparação à entidade.

A vereadora pode pegar até 30 anos de prisão caso seja condenada pelas acusações, segundo o Ministério Público.

NOTA DA DEFESA

A defesa de Anne de Moraes, por meio do advogado Maurício Carneiro, enviou nota informando que, até o presente momento, "não teve acesso ao processo mencionado pelo Ministério Público, uma vez que os autos tramitam sob segredo de Justiça".

O texto prossegue afirmando que "considera extremamente preocupante a divulgação de informações parciais sem que sequer tenha sido oportunizado o acesso integral aos autos, especialmente às vésperas da votação da Comissão Processante da Câmara Municipa"l.

Para a defesa, "a divulgação neste momento é inadequada e levanta sérios questionamentos, uma vez que ocorre justamente em um período decisivo do processo político que pode resultar na cassação do mandato da vereadora, gerando evidente prejuízo ao direito de defesa e ao princípio constitucional da presunção de inocência".

O advogado Maurício Carneiro ressalta ainda que as acusações divulgadas atingem não apenas a vereadora, mas também seus familiares, que estão sendo expostos publicamente de forma injusta e precipitada. "A senhora Luciana, irmã da Vereadora, é uma trabalhadora, uma pessoa honesta, que luta diariamente para sustentar sua família e dedica grande parte do seu tempo aos cuidados da mãe, que enfrenta problemas de saúde. O que estamos presenciando é um ataque brutal contra toda a família, antes mesmo que a defesa tenha a oportunidade de conhecer integralmente os autos e apresentar os esclarecimentos necessários", afirmou.

A defesa destaca que a história recente de Londrina registra diversos casos em que pessoas foram expostas publicamente, sofreram danos irreparáveis em suas vidas pessoais e profissionais e, posteriormente, acabaram absolvidas pelo Poder Judiciário. Entre eles, cita-se o caso envolvendo assessores do então prefeito Barbosa Neto, que foram inocentados pelo Tribunal de Justiça, além do caso mais recente da Operação ZR3, cujo processo foi anulado, retornando à instância inicial.

"Esse tipo de atuação pode promover uma verdadeira devassa na vida das pessoas, que passam anos lutando para provar sua inocência, enquanto suas reputações são destruídas perante a opinião pública. É preciso responsabilidade e cautela antes de se expor nomes e famílias inteiras a julgamentos antecipados", destaca a defesa.

Além disso, a defesa considera extremamente grave e absurda a divulgação de nomes e informações de pessoas vinculadas a um processo que tramita sob segredo de Justiça, especialmente quando essa exposição parte de agentes ou representantes do sistema de Justiça.

Por fim, a defesa entende que o protocolo e a divulgação do processo ocorreram em momento claramente oportunista, justamente quando outras questões relevantes estão sendo debatidas, com evidente potencial de influenciar decisões políticas e institucionais.

A defesa reafirma sua plena confiança no Poder Judiciário e informa que, tão logo tenha acesso integral aos autos, apresentará todos os esclarecimentos necessários, demonstrando a verdade dos fatos.

MAUS-TRATOS A ANIMAIS

Anne Moraes também é ré na 5ª Vara Criminal de Londrina por maus-tratos, poluição e tráfico de medicamentos enquanto esteve à frente da ADA. A Justiça acatou a denúncia feita pela promotora Révia de Paula Luna, da 20ª Promotoria de Justiça, que pediu a responsabilização da vereadora por maus-tratos coletivos contra 800 cães e 240 gatos; maus-tratos com resultado de morte contra seis gatos; maus-tratos individualizados contra 31 gatos; maus-tratos com resultado de morte contra 31 cães; maus-tratos individualizados contra 16 cães; poluição por lançamento irregular de resíduos sólidos, por enterrar 22 carcaças de animais; descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, pela ausência de PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos); e tráfico de drogas, por armazenar irregularmente 103 ampolas de morfina, seis ampolas de fenobarbital e 69 comprimidos de tramadol.

As práticas ilícitas teriam ocorrido entre 24 de janeiro de 2019 e 13 de maio de 2025, período em que a ADA foi administrada pela vereadora, eleita em 2024 sob a bandeira da causa animal. (Colaborou Douglas Kuspiosz)

mockup