A Justiça, em primeiro grau, condenou na esfera criminal todos os 13 réus envolvidos na Operação ZR3 por conta de tratativas supostamente espúrias sobre projetos de lei envolvendo mudança de zoneamento urbano e lhes imputou penas de reclusão e pagamento de multa. Embora o curso do processo e a Constituição reservem o direito dos condenados - entre eles dois ex-vereadores - e entrar com recurso para possível absolvição até o trânsito em julgado, algumas mudanças de comportamento e de regras de controle foram observadas e já podem ser consideradas como legado deixado pela investigação do Ministério Público.

A Operação ZR3 foi deflagrada em 2018 e de lá para cá não houve, por parte dos vereadores, apresentação de projetos de lei sobre mudanças de zoneamento para atender interesses pontuais, prática que tornava a cidade uma verdadeira "colcha de retalhos". Já por parte do Executivo, ainda há casos mais pontuais em tramitação, mesmo às vésperas da Câmara Municipal discutir quatro das oito leis do Plano Diretor. Duas propostas, enviadas pela gestão Marcelo Belinati (PP), estão tramitando e são tratadas como de interesse público. O PL 68/2022, que altera zoneamento dos lotes do Hospital do Câncer, debatido em julho em audiência pública; e o PL 5/2021, enviado pela Cohab, que prevê alterações no perímetro urbano e zoneamento para construção de habitação de interesse social.

Este último está parado na Comissão de Justiça desde o ano passado. "Não podemos aguardar a tramitação das Leis Complementares do Plano Diretor que ainda se encontram em discussão nas respectivas Câmaras Técnicas. Desta forma, solicitamos a reconsideração do despacho emitido pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) no intuito de viabilizar o processo de expansão do perímetro urbano", argumenta Luiz Cândido de Oliveira, presidente da Cohab.

SUMIÇO DE PAPEL

A diretora de loteamentos da Secretaria Municipal de Obras, Margareth Pongelupe, cita que dentro da pasta três procedimentos foram modificados para atender a legislação, impor mais rigor nos processos e dar mais transparência aos EIVs (Estudos de Impacto de Vizinhança) ou autorizações de novos lotes na cidade. O primeiro deles é que a partir de 2018 todos os processos passaram a ser totalmente digitalizados e acompanhados por todos órgãos envolvidos pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações). "Não tem mais aquela história que ocorria antigamente que um papel sumia. Isto é, o processo eletrônico criou uma organização ao fluxo de procedimentos e transparência com um novo check list", afirma. A gestora ainda diz que em 2019 foi criado na pasta um sistema de compliance com minutas de modelos de todos os documentos necessários para atender à legislação e só depois liberar a aprovação de loteamentos.

Segundo Margareth, outro procedimento alterado por decreto municipal visa atender a uma recomendação do Ministério Público para revisão de todos os loteamentos aprovados antes de 2018. "Foi feita uma auditoria completa de todos os documentos faltantes, vistorias com fotografias e notificação, e multas são aplicadas contra empresas que deixaram de concluir contrapartidas obrigatórias."

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CONSELHO Da CIDADE

Além do Executivo, o antigo CMC (Conselho Municipal da Cidade) também passou por uma reformulação completa dos membros, do nome (em 2021) e da configuração do seu organograma após a denúncia da Operação ZR3 que envolveu três membros do colegiado no segundo semestre em 2018. A presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, Deise Lima e Silva, lembra que o novo conselho foi criado ainda imerso aos desdobramentos da operação. "Recebemos a herança dos atos praticados por algumas pessoas que eram membros da colegiado anterior. Mas, felizmente, isso nos imputou a responsabilidade de quebrar esse paradigma e delinear as atribuições do Conselho com responsabilidade e acompanhamento das políticas públicas de planejamento urbano e desenvolvimento de Londrina".

A presidente do colegiado pontua que interesses específicos de entidades ou particulares são legítimos, mas não podem estar acima do coletivo. "Todos nós somos movidos por interesses próprios, mas moralizamos a conduta dos membros e todos os pareceres de EIV (Estudo de Vizinhança) ou outros relatórios são concedidos de forma técnica, observando sempre a premissa dos interesses relevantes a cidade.", afirma. A partir da nova composição, as reuniões do Conselho passaram a ser gravadas na íntegra e disponibilizadas com acesso de toda a população. "As deliberações das demandas são transparentes e públicas", pontua a presidente. Outra consequência da ZR3 dentro do antigo CMC foi uma auditoria para revisar todos os pareceres exarados até 2017 sobre projetos de lei em trâmite ou aprovados no período pela Câmara. "Desde o primeiro momento, assumimos essa responsabilidade. Houve uma certa resistência, mas a partir do momento que passamos a agir de forma mais técnica e indicando as diretrizes, houve um consenso sobre os rumos das políticas públicas para desenvolvimento da cidade."

CÂMARA MUNICIPAL

Após a sentença criminal, o presidente da Câmara Municipal, vereador Jairo Tamura (PL), foi procurado pela FOLHA para analisar o reflexo da operação nos procedimentos do Legislativo. Por meio de nota, encaminhada pela assessoria de imprensa, Tamura informou que a "Câmara Municipal de Londrina aprovou projeto de lei, que se converteu na lei municipal nº 12.699, de 2 de maio de 2018, para restringir a apresentação de propostas de alteração de zoneamento de que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo [zoneamento urbano]" .

Segundo o parlamentar, a nova regra estabelece que os projetos somente poderão ser propostos por um terço, no mínimo, dos vereadores ou pelo prefeito e, em caso contrário, a Mesa Executiva deixará de recebê-los. Ou seja, diminuiriam as tentativas de benefícios pontuais. Na nota, o Legislativo aponta que o último projeto de lei com esse tema foi apresentado em outubro de 2017. Outras matérias do mesmo tema foram arquivadas, incluindo o PL citado na sentença da ZR, o PL 173/2017, de autoria do ex-vereador Mario Takahashi (PV) que alterava zoneamento de áreas de uma fazenda na Gleba Lindóia. Ele é um dos condenados na ZR3.

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