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A falta de procuradores concursados em muitos municípios do Brasil dificulta a implantação e efetivação de políticas públicas no país. Esta é a visão da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais) e, por isso, a principal bandeira da entidade é para que cada cidade brasileira tenha ao menos um procurador concursado.
"É o procurador que vai ofertar ao gestor público as possibilidades legais para a efetivação de políticas públicas. O procurador também concretiza direitos fundamentais", afirma o presidente da ANPM, Gustavo Machado Tavares, que é procurador do município do Recife.
Em Londrina, Tavares se reuniu com o prefeito Marcelo Belinati, esteve na Câmara Municipal, na subseção da OAB/Londrina e visitou a FOLHA. O presidente revelou que pesquisa da ANPM mostrou que, com exceção das capitais e grandes e médias cidades, muitos municípios não tem a figura do procurador concursado e que este índice é maior no Nordeste.
"O que acontece nestes casos é a indicação de comissionados, que têm sua função regulamentada pela Constituição, mas muitas vezes não têm a estabilidade e a segurança para dar uma opinião. O que lutamos é para que através do concurso público se tenha autonomia para dizer um não e ir além disso, mostrar qual os caminhos adequados para a implantação das políticas públicas".
Gustavo Tavares lembra que a Constituição de 1998 determinou autonomia e uma série de deveres e obrigações aos municípios, mas não ofertou os recursos financeiros adequados para a efetivação dos serviços. "Defendemos o município como o ente federativo que ele é. As pessoas moram e vivem nos municípios, não nos Estados e na União", aponta.
Acompanhado do procurador do município de Londrina, Marcelo Candeloro, que é presidente da Aprolon (Associação dos Procuradores do Município de Londrina), Gustavo Machado Tavares ressaltou também o papel político exercido pela ANPM e como exemplo destacou as seções temáticas criadas pela atual gestão, entre elas a do combate ao racismo. "Pensamos em pautas sociais quer possam realmente promover mudanças na sociedade e criamos um prêmio para a adoção de boas práticas".
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