Curitiba - A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) vai recorrer até quarta-feira (17) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para retomar no processo de cassação do mandato do deputado Renato Freitas (PT). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD). A cassação foi suspensa por liminar concedida na última sexta-feira (12) pelo desembargador Rogério Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná. A votação estava marcada para esta terça (16).

Para Alexandre Curi, a liminar levou em conta o fato de Freitas ser pré-candidato a deputado federal – ele seria prejudicado caso a cassação seja revertida pela Justiça depois das eleições de outubro (caso seja cassado, ficará inelegível por oito anos e não poderá concorrer). O presidente da Alep destacou que em nenhum momento a decisão do desembargador questionou o processo no Conselho de Ética da Alep.

“Em nenhum momento a liminar concedida pelo desembargador questiona os atos jurídicos praticados pelo Conselho de Ética e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Pelo contrário, o desembargador na sua decisão até enaltece todo o trâmite jurídico desse processo ético disciplinar e deixa muito claro que foi produzido de acordo com o nosso Código de Ética”, disse Curi. “O desembargador entra na decisão do poder geral de cautela, na esfera das eleições. Respeitamos a decisão judicial, mas vamos ingressar de forma emergencial com pedido de suspensão de liminar ao Superior Tribunal de Justiça.”

Para o presidente da Alep, trata-se de defender a independência entre os Poderes.

“A gente não questiona a decisão judicial, mas eu entendo que é uma matéria interna corporis. Toda a condução jurídica foi feita de acordo com o Código de Ética, com total transparência, com todos os prazos respeitados. Nós vamos defender a independência do Poder Legislativo, e de forma emergencial. Vamos entrar com recurso direto ao STJ, que é a forma mais rápida para que a gente possa ter uma decisão. Se não houver êxito, vamos ao Supremo Tribunal Federal.”

Marcio Pacheco (PP), relator do processo no Conselho de Ética, lembrou que o mesmo magistrado negou uma liminar anteriormente. “De maneira surpreendente, a defesa faz um novo recurso e o desembargador concede a liminar para suspender (a cassação). A alegação (da defesa) é que a cassação do mandato tornará inelegível o deputado Renato Freitas em ano eleitoral. E essa é uma das razões pelas quais o desembargador concede a liminar. A impressão que dá é que, a partir de agora, ser pré-candidato pode ser legitimação para atitudes infracionais.”

"PROCESSO POLÍTICO"

Para o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), a Justiça entendeu que a Alep está conduzindo um processo meramente político. “O Renato, quando ocorreu a situação, não estava no exercício do mandato. O desembargador já reconhecia isso. A decisão comprova que o julgamento seria só político e não jurídico. Ele utilizou o poder geral de cautela, tem deputado aqui que foi favorecido por decisões como essa. Tem deputado aqui que não está sendo julgado, que fez prisão (Tito Barrichello, do PL) e a Casa achou que ele não estava no exercício do mandato.”

BRIGA DE RUA

Freitas foi denunciado ao Conselho de Ética por ter se envolvido em uma briga de rua no centro de Curitiba, em novembro do ano passado. O Conselho recomendou a cassação no dia 11 de maio. O advogado do parlamentar, Edson Vieira Abdala, argumenta que ele teve o direito de defesa cerceado, já que o vídeo completo da briga não foi examinado; que os prazos do processo foram ultrapassados; e que o relator Marcio Pacheco é suspeito, por ter feito postagens pedindo a cassação do petista.

Nesta segunda, Curi confirmou que outras duas punições aplicadas a Freitas serão votadas pelo plenário nos próximos dias. No mesmo dia em que recomendou a cassação, o Conselho de Ética suspendeu as prerrogativas do deputado por 30 dias em outros dois processos. No primeiro, ele foi punido por participar de um ato no supermercado Muffato; no outro, por ter discutido com um assessor de Marcio Pacheco durante uma reunião da CCJ. Com a suspensão, ele não poderá se pronunciar, relatar projetos ou participar de comissões. O petista é titular da CCJ e presidente da Comissão de Igualdade Racial da Alep. São necessários 28 votos para as punições passarem a valer.

Renato Freitas teve o mandato de vereador em Curitiba cassado em agosto de 2022, acusado de invadir uma igreja durante um ato contra o racismo. No mês seguinte, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar para suspender o processo de cassação. Em seguida, Freitas foi eleito deputado estadual.

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