Curitiba - A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) protocolou, na terça-feira (16), pedido junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para suspender a decisão liminar do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que interrompeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT). O despacho suspensivo foi proferido pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e está em segredo de justiça.

A cassação foi suspensa por liminar concedida na última sexta-feira (12) pelo desembargador Rogério Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná. A votação estava marcada para a sessão de terça-feira.

Freitas foi denunciado ao Conselho de Ética da Assembleia por ter se envolvido em uma briga de rua no centro de Curitiba, em novembro do ano passado. O Conselho recomendou a cassação no dia 11 de maio. O advogado do parlamentar, Edson Vieira Abdala, argumenta que ele teve o direito de defesa cerceado, já que o vídeo completo da briga não foi examinado; que os prazos do processo foram ultrapassados; e que o relator Marcio Pacheco é suspeito, por ter feito postagens pedindo a cassação do petista.

Em aparte durante a sessão, Renato Freitas afirmou que a suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça tem fundamento no próprio Código de Ética da Assembleia Legislativa. O deputado lembrou que a regra prevê a possibilidade de perda do mandato em casos de agressão física quando o fato ocorre durante o exercício da atividade parlamentar.

"Eu estava saindo da ecografia da minha filha em uma atividade privada quando aconteceu o episódio. Isso não caracteriza exercício do mandato. Esse entendimento foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça e também pelo Ministério Público", afirmou.

Freitas também criticou manifestações de parlamentares que questionaram a decisão judicial. Alguns dos críticos já foram beneficiados por arquivamentos ou decisões favoráveis da Justiça em situações anteriores, conforme o parlamentar.

Para o deputado, a suspensão demonstra que a discussão precisa ser feita com base nos fatos e no que determina a legislação, e não em interesses políticos ou eleitorais. Com a decisão do Tribunal de Justiça, a votação da cassação de Renato Freitas não poderá ocorrer até que o mérito da ação seja analisado pela Justiça.

"INTERFERÊNCIA INDEVIDA"

A recurso impetrado pela Alep tenta restabelecer a plena eficácia dos atos praticados pelo Conselho de Ética e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), permitindo que o Plenário da Assembleia exerça sua competência constitucional de deliberar sobre o Projeto de Resolução nº 7/2026.

“A gente não questiona a decisão judicial, mas eu entendo que é uma matéria interna corporis. Toda a condução jurídica foi feita de acordo com o Código de Ética, com total transparência, com todos os prazos respeitados", afirmou o presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD), na segunda-feira (15) ao anunciar que recorreria ao STJ.


No pedido, a Assembleia sustenta que a manutenção da liminar representa interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo e compromete o regular exercício de suas atribuições constitucionais, especialmente em matéria disciplinar interna. (Com informações da assessoria de imprensa da Alep)

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