Alep aprova lei para tentar destravar a privatização da Celepar

Curitiba - A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou nesta terça-feira (10), em segunda votação, o projeto enviado pelo governo do Estado para alterar a lei que autorizou a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O objetivo do governo de Ratinho Junior (PSD) é liberar a privatização no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 22 de fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino concedeu liminar para suspender o leilão da estatal, marcado para o dia 17 deste mês.

Aprovada em novembro de 2024, a Lei 22.188/2024, que autorizou a venda da Celepar, foi questionada no STF por meio de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL. O ministro Flávio Dino entendeu que a continuidade da privatização geraria insegurança jurídica, já que dois processos sobre o assunto ainda tramitam no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná). Além disso, não haveria garantias de que dados sensíveis, como informações da área de segurança pública, serão tratadas com segurança por uma empresa privada.

A liminar concedida por Flavio Dino começou a ser analisada pelo pleno do STF na semana passada, mas na sexta-feira (6) o ministro Cristiano Zanin pediu vista. Ele tem o prazo de 90 dias apresentar seu voto, o que pode atrapalhar os planos do governo – se for concorrer nas eleições deste ano, Ratinho Junior deverá deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A Lei 22.188/2024 foi alterada para o Estado manter o controle sobre sistemas e base de dados pessoais sensíveis, de acordo com a classificação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e para permitir que o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) exerça poderes fiscalizatórios sobre atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis. O CGD-SI, que funciona no âmbito da Casa Civil, foi criado pela Lei 22.188/2024.

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Discussão

O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão de segunda-feira (9). Depois de receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira da semana passada a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) pediu vista na Comissão de Ciência e Tecnologia.

A análise na Comissão continuaria na segunda-feira, mas os governistas não compareceram à reunião. Como os projetos enviados em regime de urgência devem ser analisados em até 48 horas, o texto seguiu diretamente para o plenário e o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) foi designado relator.

Ana Júlia apresentou quatro emendas, que estendiam a fiscalização a "todos os dados de interesse público e estratégico do Estado", impediam a comercialização dos dados e davam ao CGD-SI o poder para suspender operações e propor sanções. Romanelli pediu cinco minutos para avaliar as emendas e apresentou um parecer contrário à aprovação das propostas. O parecer de Romanelli e o projeto do governo foram aprovados com 35 votos favoráveis. Nesta terça, o projeto foi aprovado com 37 votos.

A rejeição de quatro emendas após cinco minutos de análise gerou discussões no plenário. Segundo Romanelli, as emendas apresentavam “vícios de iniciativa, inconstitucionalidade material e inviabilidade técnica”. Para o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), a aprovação do projeto é uma “farsa”. “O único objetivo é enganar o ministro Flávio Dino e o STF. Eles tentam vender uma maquiagem jurídica como se fosse segurança de dados, mas estão entregando um cheque em branco.”

O deputado Requião Filho (PDT) classificou o trâmite do projeto como um “teatro”. “O Tribunal de Contas não conseguiu chegar a uma conclusão. Temos uma liminar no STF que continua válida. Temos quase R$ 1 bilhão gastos com a venda da Celepar para arrecadar R$ 1,3 bilhão, sendo que a empresa assinou com a Prefeitura de Curitiba e o governo do Paraná contratos de quase R$ 2 bilhões. As emendas foram apresentadas em plenário e a assessoria do deputado Romanelli fez um parecer magicamente. Estamos aprovando uma lei para não cumprir uma liminar, não é matéria de assunto de urgência.”

Líder da bancada governista na Alep, o deputado Hussein Bakri (PSD) disse que o objetivo é adequar a legislação às determinações do ministro Flávio Dino. Segundo ele, Romanelli teve acesso às emendas porque elas já haviam sido apresentadas – e portanto, não teria sido analisadas em apenas cinco minutos.

“Essas emendas a deputada Ana Júlia apresentou na CCJ e retirou para discutir em outra comissão. Ninguém faz mágica aqui”, afirmou Bakri. “Está tudo dentro do regimento: com regime de urgência, 48 horas após a apresentação deve vir para o plenário se o parecer não for exarado. Estamos atendendo o que o ministro apontou no seu relatório. Estamos acatando exatamente o que o relator, Flávio Dino, apontou.”

TCE-PR

O pleno TCE-PR poderá avaliar nesta quarta-feira (11) a liminar concedida em janeiro pelo conselheiro Durval Amaral para liberar a privatização. O processo foi suspenso em setembro do ano passado pelo conselheiro substituto Lívio Sotero Costa. A decisão foi referendada em dezembro pelo pleno, mas foi derrubada em janeiro.