Afora as discussões ideológicas e aquelas relativas aos projetos advindos do governo federal, normalmente de cunho econômico, que vemos nos jornais televisivos, de tempos em tempos o Congresso Nacional faz coisas que efetivamente mudam a vida de todos - para o bem ou para o mal.

Um desses projetos é o PL 4/2025, que trata de uma grande reforma no Código Civil brasileiro. O projeto foi encomendado pelo senador Rodrigo Pacheco, quando ainda era presidente do Senado, e foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, tendo nomes em seu grupo que são uníssonos no mundo do direito, como Maria Berenice Dias.

E apesar de parecer algo que interessa apenas aos advogados, juízes e demais agentes do direito, a reforma pode modificar profundamente a vida das pessoas, pois traz alterações, por exemplo, nas regras do direito de família, a iniciar pelo próprio conceito de família. O projeto, sem ingressar em debates ideológicos, primando pela absoluta cientificidade e respeitando a jurisprudência do STF e do STJ, bane, nas normas disciplinadoras do casamento e da união estável, referências a “homem e mulher” ou “marido e mulher”, optando pela expressão “duas pessoas”, o que contempla, em perspectiva constitucional e isonômica, todo e qualquer casal, seja heteroafetivo ou não.

Sim, o casamento homoafetivo já era permitido, mas por decisões dos tribunais superiores e resoluções do CNJ. A mudança, embora venha como regulamentação daquilo que já existe, é importante para limpar, de vez, o campo do debate: família não é a união entre "homem e mulher", mas a união entre pessoas que possuem laços afetivos, sanguíneos e de convivência.

Mas o projeto vai além, trazendo alterações também na parte de divórcio, por exemplo, como a permissão do divórcio unilateral diretamente em cartório e a possibilidade da partilha de bens da valorização de cotas empresariais adquiridas antes do casamento.

São muitas alterações que podem impactar diretamente a vida de todos e cada um, merecendo o projeto um especial acompanhamento. Por enquanto, o projeto está em fase inicial de tramitação no Senado. Depois de aprovado no Senado, o projeto deverá ainda ser aprovado na Câmara dos Deputados.

Quem sabe possamos ver nos próximos meses discussões no Congresso que efetivamente contemplem os interesses dos cidadãos, deixando um pouco de lado os debates e as polêmicas que tomam as redes sociais e os "zaps" por aí.

Rafael Leone G. Colli, advogado

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