OPINIÃO DO LEITOR - Mais uma bizarrice na Câmara

A coleção de projetos de lei excêntricos parece não se esgotar na nossa Câmara de Vereadores. Desta feita, o presidente da casa, Jairo Tamura, está propondo que todas as empresas vencedoras de licitação na prefeitura sejam obrigadas a destinar 10% das vagas do quadro de empregados, necessários para a execução da empreita, para mulheres vítimas de violência doméstica.

No caso do não cumprimento da exigência, a empresa vencedora será desclassificada, dando lugar à 2ª colocada no certame. Em defesa de sua tese, o edil alega que esse grupo de mulheres precisa assumir a subsistência familiar. Ora, quanta subjetividade! Na prática, a caracterização de uma situação que justifique a tal vitimização, para se impor uma condição "sine qua non" de exigência do cumprimento da lei pelo empregador, é temerária e passa a ser injusta na medida em que se estabelece cotas obrigatórias, sem critérios convincentes e padrões metodológicos.

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Qual o parâmetro utilizado para estabelecer os 10% de mão de obra feminina, considerando as mais variadas particularidades dos serviços licitados? Mães solteiras, divorciadas, viúvas, e outras tantas em idênticas condições argumentadas pelo vereador também sofrem da mesma falta do provimento marital e nem por isso gozam de igual privilégio.

O conceito de cotização de vagas para qualquer finalidade tem como escopo a superação de barreiras históricas, principalmente para a inclusão social de grupos que vivem à margem da sociedade. No caso específico, as favorecidas pela proposta de Jairo Tamura, pelo que consta, não sofrem nenhuma discriminação no mercado de trabalho, por hipoteticamente serem vítimas de violência doméstica. Se aprovada a lei, certamente será motivo de inúmeros questionamentos judiciais, justamente pelo leque de inconsistências legais, talvez até de cunho inconstitucional, o que vai burocratizar e complicar ainda mais o já excessivamente moroso processo de licitação para as empreitadas do serviço público.

Ludinei Picelli (administrador de empresas) Londrina

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