O ineditismo do atual julgamento no STF se prende, não somente aos réus, mas ao alcance internacional das suas decisões. O mundo observa com certa ansiedade, a solidez da nossa democracia. Aquela mesma, que brota da Carta de 88 e que sobreviveu ao dia 8 de janeiro de 2023 no maior atentado ao regime. Nestes dias, os juízes defensores da Constituição julgarão os líderes de um golpe de Estado, que graças à agilidade das Instituições, não se consumou. Será um julgamento justo, de acordo com os preceitos de um Estado de Direito. Aliás, tivessem os réus alcançado sucesso, este ritual judicial não caberia mais!

De há uns anos a esta parte, temos visto como democracias mundo a fora têm sido alvo de ataques variados, eliminando os contrapesos da simetria dos poderes e dando lugar a autocracias e ditaduras. Em alguns casos, as eleições periódicas são a farsa de um cínico ato teatral.

Os EUA primam pelo exemplo mais recente de como, com velocidade estonteante, as Instituições vêm sendo minadas e destruídas em favor de um mando monocrático na Casa Branca. Imprensa perseguida, advogados e juízes intimidados, cidades alvo de intervenção federal, deportação em massa sem o devido processo legal e universidades sob chantagem! Um caldo que só surpreende pela rapidez com que se apresenta!

Hungria, Turquia e Israel com lentidão processual estão conseguindo os mesmos intentos. Em 2024, 91 países eram classificados como autocracias e apenas 29 com uma democracia liberal plena. Menos de 12% da população mundial, ou seja, cerca de 900 milhões de pessoas. Meu avô, morto em 1982, nem nos seus piores pesadelos imaginaria tal situação no século XXI! Ele e a maioria do mundo ocidental!

“A democracia é o pior de todos os regimes, à exceção de todos os outros”, sentenciava Winston Churchill. Não existem democracias perfeitas. Elas são constituídas por homens que precisam estar sob o regime das leis. A corrupção, a desigualdade social, os processos eleitorais manipulados ou sob a égide do dinheiro, fazem a democracia tremer e em alguns casos, implodir!

Políticos personalistas, ególatras ou que se transformam em “mitos” arrastam a democracia para a lama e em questão de tempo é uma letra morta a serviço de projetos de poder, a caminho do totalitarismo. Assim as democracias morrem! A nossa, esteve por um triz!

As mazelas que surgiram após a crise de 2008 catapultaram os brasileiros às ruas e abriram espaço ao nascimento de uma “política sem política” e de um governo “do povo”, que rapidamente viu na via democrática o impedimento ao projeto totalitário que se pretendia instaurar. O Brasil não sucumbiu a essa necropolítica pela consistência do STF. O mesmo que se tornou no alvo preferencial da sanha popular, instigada em gabinetes de ódio!

O STF que prendeu o Lula e soltou o Lula tem idoneidade para julgar, condenar ou inocentar Bolsonaro. Esta é questão. Num Estado de Direito a liturgia é assim celebrada! Collor está preso. Deputados foram cassados e a Nova República já assistiu ao impeachment de dois presidentes. A democracia está viva. Forte. Temos eleições transparentes, imprensa livre e as instituições civis têm o direito de criticar o governo. E tudo isso à “luz do sol”!

Os saudosistas do antigo regime não têm o direito de reclamar “liberdade de expressão”! Primeiro, porque ela, nestes quase quarenta anos, nunca deixou de existir; segundo, porque na ditadura eles não a teriam! Simples assim!

A democracia tem princípios invioláveis: o povo é o verdadeiro detentor do poder e o delega a quem o exerce (vereador, prefeito, deputado, senador ou presidente). As eleições são rotineiras; quem perde sai, quem ganha assume! A oposição é “sagrada” e deve cumprir o seu papel até ao próximo pleito. Tudo isso está em jogo no atual julgamento no Supremo.

Padre Manuel Joaquim R. dos Santos, Arquidiocese de Londrina

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