Imbróglio jurídico no STF


No dia 10 próximo passado, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, concedeu liminar, libertando André do Rap, já condenado em segunda instância, em dois processos penais. Justificou a decisão com base no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei 13.964/19. Este dispositivo determina que será ilegal a prisão preventiva se não houver parecer fundamentado a cada 90 dias, que justifique a manutenção do enclausuramento. O magistrado que já havia libertado quase uma centena de condenados, não se atentou para o fato de estar soltando um traficante internacional, dotado de relevante e extrema periculosidade. O currículo do meliante da cocaína não recomendava e nem justificava a sua liberdade. Sem quaisquer dúvidas, o ministro afrontou os alicerces que conceituam a medida cautelar, contidos no “caput” do artigo 312 do CPP. A repercussão pela soltura do dirigente do PCC, facção criminosa, foi tão grande, que o Presidente do STF, Luiz Fux, usurpando da sua competência, extemporaneamente, cassou a liminar. Mesmo sendo referendada a sua decisão, pelo plenário da Suprema Corte, foi advertido pelos colegas que não compactuaram com a desmoralização do ministro libertador. Agora, livre, leve e solto, o traficante que já esteve foragido durante 5 (cinco) anos, certamente dificultará ao máximo a sua recapturação. Urge uma apreciação e aprovação imediata da PEC 199/19, que permite a prisão definitiva de criminosos condenados em segunda instância. Depende do Congresso Nacional o fim dos recursos protelatórios, da impunidade infinita, e a aplicação da justiça em tempo hábil.

Roberto Delalibera (bacharel em direito) Londrina


Reclamar menos e agradecer mais

Choveu a noite, foi um presente do céu...As esperanças renasceram, o otimismo cresceu, a fé aumentou, a gratidão aconteceu, a primavera floriu e o povo todo sorriu. Obrigado Senhor...Temos que ensinar as novas gerações a reclamar menos e a agradecer mais.



Silvério da Silva (empresário) Londrina 


MEMÓRIA 

17 de outubro de 2016. 

Em meio a ocupações, funcionalismo entra em greve



Professores da rede estadual de ensino, docentes e funcionários das universidades paranaenses e policiais civis deflagram hoje greve contra a proposta do governador Beto Richa (PSDB) de revogar a data-base do funcionalismo estadual. O movimento chega ao mesmo tempo em que avançam as ocupações de escolas por todo o Estado, em protesto contra ações do governo federal e ao sucateamento do ensino público. A paralisação do funcionalismo é uma reação à emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada pelo governador à Assembleia Legislativa na véspera da eleição municipal, na qual suspende, por tempo indeterminado, a data base do funcionalismo.

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