No dia 23 deste mês a “Eu Decido” completa seu primeiro ano de funcionamento. Criada como entidade sem fins lucrativos, a exemplo de similares em outros 60 países, vem contribuindo para inserir o Brasil no mapa mundial das nações que lutam pela conquista do direito de morrer de forma digna. Hoje temos 250 associados, em 18 dos 27 Estados. Os interessados podem conhecer os objetivos e atividades da entidade por meio do www.eudecido.org.br. Para associar-se basta concordar com o estatuto, disponível no mesmo endereço, e preencher o pedido de associação.

Dito assim, parece ser coisa simples, fácil de acontecer. Mas sabemos que não é, pois afinal vivemos em uma sociedade ainda pouco disposta a refletir e discutir as questões envolvidas com o envelhecimento humano e o fim da vida. Segundo o IBGE, o número de idosos aumentou 58,7% nos últimos anos e chegou a 35,2 milhões no ano passado. Mas a rede de cuidados ao idoso é insuficiente e idem os serviços de cuidados paliativos, especialmente hospices. Decorrência dessa situação é a péssima qualidade de morte que temos, acarretando sofrimentos e dramas familiares. Sem falar na ocupação indevida de leitos de UTI por pacientes sem chances de recuperação. O que leva ao aumento dos gastos e a diminuição da oferta de leitos para quem pode se beneficiar dessa assistência.

As consequências dessa realidade estão registradas em reportagens como “O último ato”, publicado na Folha de São Paulo, em que amigos e familiares contam como foram os dias finais do ator Walmor Chagas, que se matou no início de 2013. Também em livros como “O último abraço” (Ed. Record) em que o protagonista decide morrer abraçado à esposa, internada em casa de repouso há anos e sem melhorias, e buscou atender às suplicas dela preparando pacote de explosivos detonado durante abraço no final de uma visita; e como “O dia em que Eva decidiu morrer” (Ed. Vestígio), que narra a trajetória final de uma professora após sofrer dois acidentes vasculares cerebrais, culminando com a viagem à Suíça, onde foi beneficiada pelo suicídio assistido. São obras de leitura imprescindível. No caso do segundo livro, de autoria de Adriano Silva, atual vice-presidente da Eu Decido, além de uma reflexão sobre autodeterminação e direitos de fim de vida, constam os históricos de pessoas que buscaram a morte assistida e informações sobre o movimento ao redor do mundo.

Queremos uma lei ou decisão judicial que, sem ser obrigatória para todos, descriminalize o suicídio e legitime o direito à morte digna por meio da eutanásia ou do suicídio assistido para quem necessite e cujas realidades de vida e de doença já não são mais passíveis de serem tratadas, nem mesmo com os cuidados paliativos, inviabilizando a ortotanasia. Como foram os casos recentes do poeta Antônio Cícero, 2024, portador de Alzheimer, e da professora Célia Cassiano, portadora de doença do neurônio motor, que em abril deste ano, realizou o seu desejo na Suíça. Até quando teremos brasileiros que precisam atravessar o Oceano Atlântico para terem direito a uma morte digna? Ou será que devemos pedir ao Uruguai, Colômbia, Peru e Equador, países vizinhos, que estendam a doentes de outras nacionalidades o benefício que hoje existe e é circunscrito aos seus cidadãos?

Neste primeiro ano conseguimos dar passos importantes: multiplicamos por 4 o número de associados; ocupamos espaços importantes nos meios de comunicação, aumentando o número de pessoas melhor informadas; prestamos esclarecimentos a centenas de pacientes e familiares a respeito dos limites da legislação atual; estruturamos a entidade do ponto de vista legal; estabelecemos relações internacionais com entidades congêneres e com a World Federation Right to Die Societies. Enfim, estamos melhor preparados para os próximos passos e para isso precisamos de mais apoio. Associe-se! Este é um convite.

Antes de vir, informe-se sobre o Testamento Vital, também conhecido como Declaração Antecipada de Vontade (DAV). Atualmente esta é a melhor opção para quem deseja ter maior controle sobre o desenrolar da vida no contexto de uma doença grave, irreversível ou incurável. Por meio da DAV é possível evitar o prolongamento do sofrimento, permitindo que a morte ocorra no seu devido tempo. Graças à Resolução 1995/2012 do CFM, e ao empenho de estudiosos como o da Dra. Luciana Dadalto, presidente da Eu Decido, autora de dezenas de artigos e livros, como “Testamento Vital” (Ed. Foco), esse é um instrumento que passou a fazer parte das políticas públicas de saúde, como a recente Lei dos Direitos do Paciente (15.378/2026) e que deve ser providenciado por todo cidadão, independente da sua atual condição de saúde. Para mais conhecimento sugiro acessar o portal www.testamentovital.com.br e/ou o site www.davbrasil.com.br onde podem ser encontrados textos e modelos. Você é bem vindo(a)!

Marcio Almeida, médico, professor universitário

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