Muitos avaliam a importância da creche como um local onde a criança fica em segurança enquanto o pai e a mãe trabalham. Também é sobre isso. Mas o valor dessas instituições vai muito além. Ela é uma prioridade no processo educacional porque contribui de maneira muito importante para o desenvolvimento intelectual da criança. Sem contar que envolve uma rede de cuidados que beneficia a criança e toda a sua família.

Não é à toa que em momentos de campanha eleitorais, como os que vivemos hoje, no Brasil, candidatos a diferentes cargos públicos utilizem a abertura de novas vagas em creches como um apelo para atrair o eleitorado, principalmente de mulheres.

Na quinta-feira (22), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a educação básica é um direito fundamental e que a oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos pode ser exigida individualmente ao poder público.

Os ministros discutiam um recurso do município de Criciúma (SC) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que obrigava a administração municipal a assegurar a vaga em creche a uma criança. A decisão foi mantida pelo Supremo. O caso virou referência para que o tribunal discutisse a respeito do dever estatal, apontado pela Constituição, de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos.

No fim do julgamento foi fixada a tese de que a educação básica é um direito fundamental de todas as crianças e jovens e que "o poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica".

Em 2005, o STF já havia deliberado sobre o tema, quando reconheceu a educação infantil como "prerrogativa constitucional indisponível", ou seja, uma vez manifestado o interesse de matrícula, caberia ao poder público o dever de atendimento.

Com a decisão, o Supremo assegurou o que já está previsto na Constituição, que é a prioridade absoluta dos direitos das crianças.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, afirmou que a creche é direito público subjetivo e dever do Estado. "Não é permitido ao poder público permanecer inerte e omisso", disse.

Voltando ao argumento do início desse editorial, há muito pedagogos e psicólogos vêm tirando a creche daquele lugar de assistência social para incluí-la como uma importante fase educacional na vida das crianças.

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