Quem acompanha minha trajetória sabe que fui contra a criação da Guarda Municipal de Londrina desde o seu início. Originalmente, o projeto previa agentes dedicados estritamente à vigilância e à proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais. Com o tempo, contudo, as atribuições expandiram-se a ponto de flertar com a criação de uma "Polícia Metropolitana" – um claro desvio das balizas constitucionais, cujos excessos de nomenclatura e equiparação vêm sendo reiteradamente contidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Hoje, a GM de Londrina atua ostensivamente nas ruas, realiza prisões e atua diretamente na fiscalização. Embora o STF tenha validado o policiamento comunitário das guardas municipais no Tema 656 de Repercussão Geral, a Suprema Corte deixou claro que a corporação não possui competência de polícia judiciária: não pode investigar crimes nem realizar inquéritos. Mais do que isso, o ordenamento jurídico veda abordagens e buscas veiculares aleatórias, baseadas no puro acaso, sem fundada suspeita prévia e devidamente comprovada.

Escrevo este manifesto movido pela profunda indignação com a trágica morte do jovem Murilo Dias, de apenas 15 anos, na noite de 31 de julho. Testemunhas e familiares apontam que o disparo foi inconsequente: o adolescente, que sofria de epilepsia, passava por uma crise no momento da abordagem. A Polícia Civil e o Ministério Público já intervieram para que o caso seja tratado como homicídio, exigindo a preservação imediata das imagens das poucas câmeras corporais operantes da corporação.

Esse comportamento trágico não é um fato isolado. O histórico recente da corporação registra outros graves incidentes. Entre 2021 e 2022, onze guardas municipais foram denunciados pelo MPPR pelo crime de tortura após invadirem uma residência no Parque das Indústrias sem mandado judicial, agredindo moradores sob o pretexto de perturbação de sossego. Em outro episódio, ex-integrantes da corporação foram condenados pela 5ª Vara Criminal pelo crime de tortura contra um jovem de 20 anos na Zona Norte, submetendo a vítima a intenso sofrimento físico e mental enquanto ele saía do trabalho.

Toda essa estrutura, atrelada à Secretaria de Defesa Social, custa caro aos cofres públicos. De acordo com dados oficiais extraídos do Portal da Transparência, o impacto financeiro da pasta divide-se nas seguintes cifras:

R$ 64.923.000,00 é o orçamento total registrado para custear as atividades e a manutenção da pasta em 2026;

R$ 5.410.250,00 é o montante injetado mensalmente para manter a estrutura da secretaria em funcionamento;

R$ 14.543,68 é o custo operacional médio mensal gerado por cada um dos 372 agentes do efetivo atual aos cofres públicos, englobando salários, encargos, armamentos, uniformes, munições e viaturas.

Diante de valores tão altos pagos pelo contribuinte, pergunto: até quando toleraremos o desvio de finalidade pacificado pelo fardamento pesado e por exibições armamentistas, se o preço pago é a vida ou tortura de nossos jovens? O afastamento temporário dos envolvidos é o mínimo; a sociedade londrinense exige respostas definitivas, punição rigorosa e o fim definitivo dos excessos.

Almir Rodrigues Sudan, leitor da Folha de Londrina.

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