Brasília - A versão final do projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil prevê alguns controles como a obrigação de seguir o currículo nacional, formação superior dos pais, avaliações anuais e a possibilidade de perda do direito em caso de reprovações.

Imagem ilustrativa da imagem Projeto de ensino domiciliar prevê perda de direito em caso de reprovações
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O relatório que a deputada Luísa Canziani (PTB-PR) apresentou na sexta-feira (14) deve provocar debates em torno desses controles. Grupos conservadores ligados ao ensino domiciliar demandam menos amarras, o que tem sido apoiado nos bastidores pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Eles não querem a obrigação de diploma dos pais. Há chance de o texto ser alterado para prever um prazo de transição. Esses grupos também querem abrir a possibilidade para que o vínculo dos estudantes não seja obrigatoriamente com uma escola, como consta no relatório, mas com entidades - que têm interesse comercial na modalidade. É remota, no entanto, a chance dessa alteração.

O chamado homeschooling é uma pauta histórica de grupos religiosos. Por isso, o governo quer, com a aprovação, dar um aceno à sua base de apoio guiada por princípios cristãos e ideológicos.

Há acordo para que o texto seja votado diretamente no plenário, ainda neste mês, sem passar pela comissão de Educação da Casa - onde os debates poderiam ser aprofundados.

Para construir o texto, a deputada fez uma série de debates e buscou especialistas do tema. "Como é um texto muito equilibrado, tende a não agradar a oposição, que é contra, e também em alguns casos aqueles que praticam a modalidade mas não querem regulamentação com essas balizas e especificidades", disse Canziani. A deputada agora vai iniciar as reuniões com as bancadas para apresentar o texto.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2018 que o ensino domiciliar não é inconstitucional. Mas sua oferta depende de regulamentação legislativa.

A versão final do projeto prevê que os estudantes estejam vinculados a uma escola, pública ou particular, e que haja respeito ao que é previsto na Base Nacional Comum Curricular (que define o que os alunos da educação básica devem aprender). Os estudantes dessa modalidade deverão passar por avaliação anual.

Se o aluno reprovar em dois anos consecutivos, ou em três não consecutivos, a família perderá esse direito. Militantes da modalidade também não queriam essa previsão. Um dos pais ou responsáveis terá que ter ensino superior completo. Mas há abertura para a atuação de preceptores, que precisariam comprovar habilitação para a docência. O projeto também exige que os pais ou responsáveis legais apresentem certidões de antecedentes criminais.