O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcus Renato Nogueira Garcia, concedeu liminar que obriga o Governo do Paraná a realizar concurso público para suprir os recursos humanos da Polícia Civil no município. A decisão, proferida nesta quarta-feira (5), parte de ação proposta pelo Ministério Público em 2016 e sai um dia após a deliberação do conselho da Polícia Civil para concurso público, que vai contratar cem escrivães de polícia – destes, apenas metade seriam destinados a suprir o Interior do Paraná. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (6).

O concurso aberto prevê a contratação de 30 servidores para Curitiba, 20 para a Região Metropolitana de Curitiba e o restante, distribuído nas cidades do Interior. As vagas são destinadas a portadores de diploma de curso superior em qualquer área. As provas preveem conhecimentos gerais e específicos e aptidão física. O salário inicial é de R$ 5.752,41 para 40 horas semanais.

A prova de conhecimentos gerais está prevista para 18 de novembro e a elaboração ficará ao encargo da Cops (Coordenadoria de Processos Seletivos) da UEL (Universidade Estadual de Londrina).

Londrina em foco

A decisão de Marcus Renato Nogueira Garcia abrange exclusivamente a região de Londrina e determina que o concurso deve ser feito até 90 dias após o trânsito em julgado da ação, para o provimento dos cargos de escrivães e investigadores ainda vagos. Para o magistrado, se houve a criação dos cargos, há previsão orçamentária para o preenchimento.

A ação foi impetrada após inquérito do MP, que apurou a situação nas seis delegacias de polícia, quatro delegacias especializadas, uma delegacia-adjunta, uma subdivisional, duas operacionais e o Nucria (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente), além do Denarc (Núcleo de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas), que atende 89 municípios, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), referência para dez seções judiciárias no Norte do Paraná.

Segundo o levantamento, a 10ª SDP (Subdivisão Delegacia de Polícia) tem 14 delegados de polícia (dos quais um exerce a função de delegado-chefe, um de delegado adjunto e um de delegado operacional), 29 escrivães e 124 investigadores de polícia, "que se revezam em plantões noturnos e em finais de semana, férias, licenças e vacâncias".

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O inquérito aponta que "nenhum dos distritos policiais de Londrina possui número suficiente de delegados, escrivães e investigadores para fazer frente à demanda criminal da comarca", o que refletiria em investigações precárias, que resultam em grande volume de arquivamentos por falta de provas. Além disso, a investigação comparou o efetivo de Londrina com o de Curitiba: enquanto a capital tem um policial civil para cada 1.171 habitantes, os londrinenses contam com um servidor da área para cada 3.405 moradores.

No pedido formulado, o MP solicita a remoção de policiais de outras localidades para suprir a insuficiência de Londrina. Em sua manifestação, entretanto, o Estado do Paraná arguiu que outros municípios têm situação ainda mais precária e que a transferência de recursos humanos seria "ignorar o problema da segurança pública como um todo e intervir na esfera jurisdicional destas comarcas". Além disso, ressalta que há insuficiência de recursos financeiros para suprir estas demandas.

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