A Câmara Municipal de Londrina (CML) rejeitou, na manhã desta terça-feira (14), a admissibilidade da votação em sessão extraordinária do projeto de lei (PL) nº 106/2026, que institui o Plano Municipal de Cultura 2026-2036. Com 10 votos contrários à celeridade da tramitação e 8 favoráveis, os vereadores decidiram que a proposta deve seguir os prazos normais dentro da CML.

O PL será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, e à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Social e Agronegócio. Ainda não há previsão de quando o PL vai a plenário, onde precisa passar por ao menos duas votações antes de se tornar lei.

A sessão extraordinária desta terça foi convocada a pedido do prefeito Tiago Amaral (PSD). A votação já na extraordinária era considerada estratégica pela Prefeitura, uma vez que o prazo para inscrição de Londrina na segunda edição do Programa de Apoio aos Municípios Criativos do Paraná expira nesta quarta-feira (15). O programa estadual distribui recursos em transferências fundo a fundo para a área cultural, e a existência de um Plano Municipal de Cultura aprovado pelo Legislativo é condição indispensável para a habilitação do município.

Na decisão que rejeitou a votação em sessão extraodinária, a maioria do plenário entendeu que a complexidade do tema impede que a proposta seja tratada com urgência. A vereadora Jessicão (PL), justificou o voto contrário ratificando que as demandas da população dizem respeito à saúde, infraestrutura, educação e segurança. "Essas são as prioridades e a vez da cultura quando tudo isso estiver bem". A vereadora também criticou sessões extradordinárias para aprovar uso de recursos.

A vereadora Michele Thomazinho (PL) criticou a previsão de destinação de verbas para grupos específicos sem a realização de edital e de forma permanente, mencionando, por exemplo, o repasse obrigatório de R$ 350 mil anualmente para a Terra Indígena do Apucaraninha. Segundo ela, tal medida fere os princípios da isonomia, legalidade e transparência.

Thomazinho também criticou a fixação de 3% dos recursos da Administração Direta para a Secretaria da Cultura, independentemente das demandas circunstanciais que o Município possa apresentar ao longo da próxima década. A assessoria da parlamentar adiantou que ela deve apresentar ao menos quatro emendas (sugestões de modificação) ao projeto da Prefeitura.

AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS

Um dos principais pontos do projeto é a previsão de ampliação dos recursos repassados à Secretaria Municipal de Cultura (SMC). O texto estabelece o compromisso de elevar o orçamento da pasta para 3% das receitas da Administração Direta, com um terço desse montante destinado ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). Para viabilizar tecnicamente a meta, o prefeito Tiago Amaral protocolou, no dia 13 de abril, a subemenda nº 1 à emenda modificativa nº 2. O objetivo é especificar que o percentual de 3% incidirá sobre o total das Receitas Correntes da Administração Direta efetivamente arrecadadas no exercício financeiro anterior, excluídas as receitas vinculadas por determinação constitucional ou legal.

Para este ano, o orçamento da SMC é de aproximadamente R$ 17,6 milhões, com cerca de R$ 5,1 milhões previstos para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). De acordo com a diretora de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural da SMC, Solange Batigliana, considerando o cenário de valores atuais, o orçamento total da pasta chegaria a aproximadamente R$ 33 milhões em até dez anos. Desse montante, R$ 11 milhões seriam direcionados especificamente ao Promic.

Durante a tramitação do projeto na Câmara, a Comissão de Justiça da CML apresentou duas emendas modificativas que foram acatadas pelo plenário e incorporadas ao projeto original.

A primeira emenda supriu lacunas de informação exigidas pela lei municipal nº 11.535/2012, que criou o Sistema Municipal de Cultura. O texto original do Executivo não continha diagnóstico da situação atual da cultura em Londrina, nem indicadores claros de resultados.

A segunda emenda alterou um ponto sensível: no projeto original, a Prefeitura propunha que metas, indicadores e prazos fossem definidos posteriormente por decreto do prefeito. A Câmara entendeu que a medida concentrava poder no Executivo e enfraquecia o controle legislativo e social. Com a emenda, todas essas informações passaram a integrar a lei, garantindo maior transparência e compromisso institucional.

Além da ampliação orçamentária, o Plano Municipal de Cultura para a próxima década estabelece repasse anual para a Terra Indígena do Apucaraninha em valor equivalente ao destinado ao Festival Internacional de Música de Londrina (R$ 350 mil), com gestão compartilhada por grupo paritário entre indígenas e não indígenas. Além disso, inclui cadeira de povos indígenas no Conselho Municipal de Política Cultural.

* Com informações da Câmara Municipal de Londrina.

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