A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por MEIs (Microempreendedores Individuais) foi centralizada pelo sistema nacional. A padronização segue a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional e vale para todo o Brasil. Segundo o governo, com a mudança, além de facilitar a rotina de empresários, reduzindo custos e burocracia, a medida também deverá favorecer a arrecadação fiscal dos municípios.

Desde 1º de setembro, microempreendedores individuais prestadores de serviço tivera que deixar de usar o sistema de emissão de notas fiscais disponibilizado pelas prefeituras das cidades onde atuam e fazer todo o processo diretamente no portal gov.br/nfse ou por meio do aplicativo NFS-e-Mobile, disponível para os sistemas operacionais Android e IOS.



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No entanto, microempreendedores individuais reclamam que não estão conseguindo emitir suas notas fiscais no portal do Simples Nacional. No X (ex-Twitter), vários usuários expuseram o problema. "Hoje entrou a obrigatoriedade de MEI gerar nota fiscal direto do sistema federal. Porém ele está fora do ar durante o dia inteiro. E agora? Quem vai ficar com o prejuízo que estamos tendo no dia de hoje?", escreveu um usuário na sexta-feira (1º). Nesta segunda, o problema ainda persistia para alguns usuários.

À Folha de S.Paulo, a Receita Federal afirmou que "os esforços para normalizar a situação estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema". A instabilidade, segundo o órgão, se deve ao aumento no volume de emissão das notas fiscais pelos microempreendedores. A Receita Federal não deu previsão de quando o site voltará a operar normalmente.

PONTOS POSITIVOS
Apesar das instabilidades do sistema, que devem ser corrigidas, analistas apontam que a mudança pode trazer benefícios para o MEI e para os municípios. “As empresas ganham em produtividade com um processo mais simples e com a dispensa de emissão de documentos em papel”, destacou a consultora do Sebrae-PR, Carla Selva. Com a alteração, a NFS-e é gerada de modo simplificado, com apenas três informações. O emissor terá de informar apenas o CNPJ ou o CPF do solicitante, o serviço prestado e o valor. “Para emissão da NF de Serviço eletrônica, o empresário deverá realizar o cadastro. Após essa etapa, ele conseguirá acessar a plataforma e o aplicativo”, explicou a consultora.

Contador da Agilize Contabilidade Online, Fernando José ressaltou que a obrigatoriedade da emissão da nota e as regras permanecem inalteradas. “Mudou apenas o local de emissão da NFS-e e simplificou para os MEIs de serviço que têm um único local para emitir nota. Melhor do que depender das prefeituras porque em alguns municípios esse processo é muito complexo. Os MEIs de comércio não entram nesse controle”, ressaltou, lembrando que a questão do recolhimento dos impostos aplicados sobre o serviço prestado não muda em anda, assim como as alíquotas incidentes.

“(Essa mudança) favorece a capacidade de arrecadação do município, evitando a evasão fiscal e a inadimplência do ISS (Imposto Sobre Serviço), além de reduzir o custo com a emissão de papel e facilitar o armazenamento e a consulta do documento”, disse Selva.

AMPLIAÇÃO DO TETO

O contador enfatizou ainda que a alteração se alinha a uma série de transformações que os MEIs têm enfrentado recentemente, incluindo a possibilidade de ampliação do teto de faturamento, fixado hoje em R$ 81 mil. O PLP (Projeto de Lei Complementar) que tramita no Senado propõe, entre outras mudanças, a extensão do limite para R$ 144,9 mil e a possibilidade de contratação de dois funcionários.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. O valor de R$ 181,14 representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para um patamar menor, R$ 130 mil.

Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com o MDIC. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.

As propostas previstas no projeto têm a finalidade de adequar as normas a uma nova realidade do mercado econômico. A expectativa é que se aprovado, o projeto de lei estimule a criação de 11 milhões de novos postos de trabalho e beneficie 86 milhões de pessoas. (Com Folhapress)