MP quer parâmetros para reabertura do comércio e multa por descumprimento

O procurador do MP (Ministério Público) em Curitiba Wilson José Galheira pediu ao TJ (Tribunal de Justiça) a possibilidade de aplicação de multa à Prefeitura de Londrina caso não siga as determinações de futura decisão em relação ao comércio, indústria e construção civil.

Segundo a assessoria de imprensa do MP, o procurador requer que a próxima decisão da desembargadora da 4ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná, Maria Aparecida Blanco de Lima, no âmbito da ação civil pública que questiona os parâmetros técnicos para reabertura do comércio, indústria e construção civil tragam quais procedimentos o município deve seguir e cumprir para garantir o funcionamento destes segmentos e já preveja sanções, inclusive pecuniária, em caso de futuro descumprimento.

O requerimento é dirigido à mesma desembargadora que concedeu ao MP liminar contra a reabertura do comércio e a volta dos outros segmentos em Londrina, permitidas por decreto baixado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 11 de abril. Na decisão provisória, a magistrada decidiu que o município não poderia determinar o funcionamento de estabelecimentos que não estivessem previstos em decretos de âmbito estadual ou federal.

Após a decisão do TJ, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) pediu reconsideração da liminar e recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), que restituiu à prefeitura o direito de normatizar o funcionamento dos estabelecimentos do município. Entretanto, o ministro Edson Fachin também determinou que a desembargadora proferisse nova decisão, o que ainda não ocorreu.

Mesmo sem nova manifestação da 4ª Câmara Cível do TJ, a Prefeitura de Londrina baixou novo decreto regulamentando o funcionamento do comércio, indústria, construção civil e setor de serviços, com novas regras.

(Atualizado às 18h01)