Governo Federal e Estadual entram em consenso sobre concessão

O Ministério da Infraestrutura informa que chegou a um consenso com o governo do Paraná, assim como com os representantes da sociedade e do setor produtivo, sobre o modelo de concessão para as rodovias do estado para os próximos 30 anos: de menor tarifa, sem limite de desconto e com garantia de obras a partir de um seguro-usuário. O anúncio foi feito durante a apresentação do plano de concessões de rodovias aos Deputados Estaduais em reunião realizada no Salão dos Atos do Palácio Iguaçu nesta quarta-feira (4).

"Com esse modelo, desenhado em parceria com o governo federal, com a Assembleia Legislativa e com a sociedade civil, garantimos o menor preço, um grande volume de obras e transparência no leilão", disse o governador, durante a apresentação.

A partir do novo modelo, vence o leilão a empresa que conceder o maior desconto na tarifa. A proposta, segundo o governo estadual, é que as tarifas atuais já cheguem à Bolsa de Valores com um desconto médio de 30%. Somando o deságio proposto pelas empresas em disputa, o desconto pode chegar a em média 50%.

Associado ao desconto, a empresa concessionária precisa realizar um aporte financeiro para garantir a execução do contrato, chamado de seguro-usuário. O valor do seguro é proporcional ao percentual de desconto concedido à tarifa.

“Esse aporte é a garantia de que nós tenhamos empresas sérias e comprometidas com obras desde o início do seu contrato. Através de audiências públicas, o próprio usuário vai poder decidir como será utilizado o dinheiro que ficou depositado em cada um desses lotes como garantia”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex. O valor será assegurado por lote, e poderá ser aplicado com diferentes finalidades, a serem decididas em cada lote.

O aporte pode ser utilizado para dar mais desconto na tarifa, novas obras ou assegurar a continuidade das obras caso a empresa vier a ter algum problema financeiro. Segundo Alex, o uso será condicionado à decisão de um comitê com representantes dos governos federal e estadual, da Assembleia Legislativa, da sociedade civil organizada e da população. As decisões deverão passar por audiência pública e pelas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No total, o projeto abrange 3.372,8 quilômetros de rodovias, que estarão divididos em seis lotes, com um investimento previsto de R$ 43,4 bilhões por parte da iniciativa privada. O pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX).

As obras incluem a duplicação de mais de 1,7 mil quilômetros de pistas - a maior parte até o sétimo ano do acordo -, a construção de 10 contornos urbanos, 253 quilômetros de faixa adicional nas rodovias já duplicadas, 260 quilômetros de vias marginais e 104 quilômetros de terceira faixa para apoio ao trânsito. A proposta contempla, ainda, sinal de wi-fi em todos os trechos de estradas, câmeras de monitoramento e iluminação em LED. As novas concessões têm validade de 30 anos.

Em nota, o ministério afirmou que divulgará em breve os detalhes sobre o modelo, que alia desconto tarifário e aporte de recursos para o desenvolvimento logístico do Paraná.

O Governador Ratinho Junior, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, enviaria à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que repassa ao Governo Federal as rodovias estaduais do novo modelo de concessão de rodovias.

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REDUÇÃO

O Deputado Estadual Tiago Amaral (PSB) afirmou que o governador conseguiu achar uma solução de modelo que atendesse as duas grandes necessidades, que é a contratação partindo da menor tarifa e sem limitações da quantidade de desconto. “A redução básica nas tarifas do valor atual será em torno de 30% e em alguns locais que têm uma necessidade ou que têm uma distorção muito acentuada, como é o caso de Jataizinho, o patamar de desconto será de 40%. Com esse preço previamente estipulado, ela vai para a concessão e o processo de licitação passará por disputa na Bolsa de Valores de São Paulo. Isso significa que ela vai ser feita de acordo com o maior desconto proposto pelas empresas”, apontou.

“E aquela preocupação que poderia se ter em relação às obras, de que precisaria fazer uma outorga com outros valores, foi substituída por um modelo bastante inovador que é o modelo de seguro usuário. Isso vai partir do seguinte princípio: de acordo com o tanto que a empresa der de percentual de desconto ela vai ter que depositar como seguro para garantia da execução dessas obras.”

No modelo acordado, estão previstos três níveis de aporte: de 1% a 10%, de 11% a 17% e a partir de 18%. Para isso, as empresas precisam investir R$ 15 milhões por ponto percentual até 10%, R$ 60 milhões por ponto percentual até 17% e R$ 150 milhões por ponto percentual a partir de 18%.

“Quanto maior o risco desse percentual apresentado, maior também tem que ser a garantia. E quem vai bancar isso não vai ser o usuário, mas a própria empresa. A partir do momento que a empresa fizer o depósito prévio, caso ela quebre e não consiga executar esse contrato, nós teremos esse fundo garantidor da execução de eventuais obras que não tenham sido feitas", explanou Amaral.

SETOR PRODUTIVO

O setor produtivo se mostrou satisfeito com a proposta apresentada. Em nota, a presidente da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Márcia Manfrin, diz que o governador ouviu as demandas do setor produtivo, técnicos e representantes políticos de todo o Paraná.

"O modelo garante um preço mais baixo para o pedágio paranaense, e também prevê um aporte financeiro por parte das concessionárias para assegurar a realização de obras. Seguindo essa lógica, esperamos que nossa luta por obras e um pedágio mais barato se transforme, finalmente, em realidade. As atuais concessões, além de não trazerem obras para a região de Londrina, ainda encareceram todo o transporte rodoviário, o que se reflete em toda a cadeia produtiva. Esperamos, portanto, que as estradas fiquem mais seguras, com um pedágio justo, e o Paraná se torne mais competitivo, atraindo mais empresas."

Técnico do Departamento Técnico e Econômico do Sistema Faep/Senar-PR, Nilson Hanke Camargo diz que o modelo ainda não é ideal, mas atende a algumas demandas do setor. "A gente acha que vai ficar bom, mas o ideal não vai conseguir nunca. A princípio, os preços devem ficar bem abaixo, obras importantíssimas serão executadas, e estão se cercando de toda a segurança possível para não deixar picaretas participarem do leilão", ele destaca.

Porém, o técnico ressalva que, resolvida esta questão, outra preocupação vem à tona, já que as concessões atuais terminam no dia 27 de novembro. "A preocupação do edital termina aqui. Agora existe outra preocupação, que é como vai ficar no dia 28 de novembro quando terminam todas as concessões. Em três meses e meio não vamos conseguir fazer o novo leilão, vai ficar vazio nesse período. Como o governo do Estado vai resolver este problema?"

SEGURANÇA

Questionado sobre como evitar a inclusão de aditivos contratuais que aumentaram as tarifas e excluíram obras, como ocorreu até agora, Amaral afirmou que esse modelo está ultrapassado e acabava deixando algumas brechas jurídicas. “A gente sabe que algumas opções governamentais foram extremamente equivocadas. Isso já serviu bastante como modelo de como não fazer. O modelo atual não será replicado.”

Indagado se houve definição da taxa de reajuste das tarifas no decorrer do contrato, ele afirmou que esse detalhamento será realizado na sequência. “Isso não foi apresentado para a gente. O projeto de lei vai ser encaminhado ainda hoje e, a princípio, por lei relativamente simples. O projeto será estabelecido nesse modelo da concessão e todos esses pormenores ainda serão discutidos, com todas essas implicações e detalhamentos do edital no Tribunal de Contas da União”, expôs.

REPASSE DAS RODOVIAS

De acordo com o Deputado Estadual Tercílio Turini (PPS), o governador apresentou as linhas gerais do projeto aos deputados estaduais e está pedindo autorização para a assembleia para repassar as rodovias estaduais ao Governo Federal. “Ele entregou o projeto para o presidente da assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).”, explicou Turini.

“No atual modelo, quem fez a licitação foi o governo do Estado do Paraná. O governador era o Jaime Lerner e o governo federal era do mandato do Fernando Henrique Cardoso. Na época, o governo estadual pediu e o governo federal repassou as rodovias federais por 24 anos para o estado do Paraná. Agora o Governo Federal solicitou a devolução das rodovias então vai ser feito o inverso de 24 anos atrás”, explicou.

Questionado se não há riscos de, ao fazer o repasse, o Governo Federal voltar atrás no que já foi acordado para evitar que o modelo de concessão se assemelhe ao atual, com tarifas altas e baixo nível de execução das obras, Turini ressaltou que essa fase está superada. “Isso foi discutido com o próprio presidente da República e o ministro Tarcísio ( Gomes de Freitas, de Infraestrutura) cedeu. Vai ter um edital que será encaminhado para o Tribunal de Contas da União, já que a licitação é federal, e o TCU vai gastar um bom tempo para fazer análise. O governo do estado vai acompanhar e o próprio ministro está se colocando à disposição para vir ao Paraná, se não me engano na semana que vem, para fazer uma reunião com o governador, com deputados e com o setor produtivo para reafirmar esses compromissos. Então acho que está bem alinhavado.”

Turini acha que o novo modelo de concessão é um modelo que talvez não seja dos sonhos de todo mundo, mas é o que foi possível fazer nesse momento. “Eu diria que nós tivemos avanços importantes.”

ANEL DE INTEGRAÇÃO

As concessões atuais vencem em novembro, e o saldo do chamado Anel de Integração, idealizado pelo então governador Jaime Lerner, não foi favorável ao Estado e aos usuários. Atualmente, seis das dez tarifas de pedágio mais caras do País estão no Paraná e a de valor mais elevado fica na Região Metropolitana de Londrina, em Jataizinho, cujo valor é de R$ 26,40 para carros. Em Jacarezinho (Norte Pioneiro) a tarifa é quase tão elevada quanto essa e está estabelecida em R$ 24,40 para carros. Após 24 anos de concessão, um levantamento da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) constatou que, ao todo, as concessionárias receberam quase R$10 bilhões (em valores corrigidos) por obras previstas em contrato, mas que não foram realizadas entre 1998 e 2020. Além disso, o Ministério Público Federal apurou que as concessionárias subornavam políticos e servidores para conseguir aditivos aos contratos que autorizaram o aumento de tarifas e, ao mesmo tempo, desobrigam as empresas a executar obras de duplicação das rodovias ou de construir contornos que estavam previstos nos contratos originais.

O novo modelo de concessões de rodovias anunciado prevê que em sete anos, o Paraná aumente de 36% para 90% o percentual de estradas em concessão com pista dupla. São esperados R$ 42 bilhões em investimentos diretos nas estradas do Paraná, condicionado à menor tarifa e com garantia de execução das obras. No total, 3.327 quilômetros de rodovias integram o pacote, subdivididos em seis lotes.(colaborou Mie Francine Chiba/Reportagem Local)

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