Deputados de diferentes siglas, incluindo aliados do governo, apresentaram projetos para anular mudanças feitas pelo Executivo nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. As novas regras, publicadas no fim de junho, alteram o cálculo da renda familiar e impõem novas exigências para a concessão do benefício.

A principal crítica é à inclusão do valor do Bolsa Família na renda per capita usada para definir se a família tem direito ao BPC. Como o limite é de até 1/4 de salário mínimo por pessoa, a medida pode reduzir o número de beneficiários. Também foram modificados critérios como a exigência de CPF ativo, uso obrigatório de biometria e prazos mais curtos para atualização cadastral.

De acordo com informações do jornal O Globo, são pelo menos seis projetos apresentados. Entre os parlamentares que reagiram à medida estão Duarte Jr. (PSB-MA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e deputados do PL, incluindo o londrinense Filipe Barros (PL-PR). Alguns pedem a anulação total do decreto, enquanto outros propõem mudanças pontuais.

O Projeto de Decreto Legislativo 358/2025, de Filipe Barros, busca sustar integralmente os efeitos do novo regulamento. Para ele, as alterações foram feitas sem respaldo legal e acabam dificultando o acesso de quem mais precisa. Barros argumenta que o governo agiu de forma unilateral e que o decreto viola princípios constitucionais, como o da legalidade e da dignidade da pessoa humana. "O decreto presidencial que dificulta ainda mais o acesso ao BPC é mais um golpe petista contra a população que eles ainda têm coragem de dizer que defendem", postou Barros em suas redes sociais.

O que muda no BPC?

O Decreto nº 12.534, publicado no fim de junho pelo governo federal, muda regras importantes no acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza. Veja os principais pontos:

✅ O que facilita o acesso

  • Dois beneficiários por família: Agora, duas pessoas que moram na mesma casa podem receber o BPC, como dois idosos ou uma pessoa com deficiência e um idoso.
  • Mais rendas excluídas do cálculo: Indenizações por desastres (como rompimento de barragens), outro BPC na mesma casa, aposentadorias e pensões de até um salário mínimo e o auxílio-inclusão não entram mais no cálculo da renda familiar.
  • Alinhamento com o Estatuto do Idoso: O decreto corrige conflitos com a legislação, que já previa o direito à renda mínima para idosos mesmo quando há outro benefício na mesma residência.

❌ O que endurece as regras

  • Fim do prazo para revisão: O governo pode convocar o beneficiário a qualquer momento para reavaliar o direito ao BPC — antes, havia um intervalo mínimo de dois anos.
  • Proibição de acúmulo com Bolsa Família: Uma mesma família não poderá mais receber ao mesmo tempo o BPC e o Bolsa Família. Será necessário escolher entre os dois.
  • Critério de renda mais rígido: A nova redação especifica que a renda "deve ser igual ou inferior" a 1/4 do salário mínimo por pessoa (R$ 379,50 em 2025), o que pode dificultar a concessão em casos de arredondamento.
  • Exigências cadastrais ampliadas: É obrigatório ter CPF ativo, biometria registrada, estar inscrito no Cadastro Único e manter as informações atualizadas por pelo menos 24 meses.
  • Vedação de acúmulo com outros benefícios: Quem recebe seguro-desemprego, aposentadorias acima de um salário mínimo, benefícios de servidores públicos ou outras transferências de renda não poderá acessar o BPC.
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