Após liberação do STJ, Justiça volta a barrar pedágio em Jacarezinho

A 1ª Vara Federal de Jacarezinho reverteu na noite de sexta-feira (1º) a decisão de quinta-feira (28) do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, e proibiu a Triunfo Econorte de retomar a cobrança de pedágio na praça em Jacarezinho, próximo à divisa com São Paulo. A justificativa é que a decisão no STJ fora baseada em uma liminar, mas que a concessionária não informou no recurso que já existia uma ação popular transitada em julgado, que impede a cobrança.

Na prática, a Econorte não poderá cobrar pedágio a partir da 0 hora deste sábado, como anunciado pela concessionária na manhã de sexta-feira. Ainda, "deve retomar provisoriamente a assistência completa de socorro médico e mecânico entre outras providências urgentes, nos segmentos da BR-153 (51,6 km) e PR-090) (14,3 km)", até que o trecho seja devolvido à União com o fim do contrato em 2021, conforme a decisão do juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi, da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, que atendeu contestação do MPF (Ministério Público Federal).

A assessoria da Econorte foi procurada na noite desta sexta-feira, mas não retornou os contatos até o fechamento desta edição. A concessionária havia obtido decisão favorável junto ao presidente do STJ, que suspendeu os efeitos da liminar que fechou a praça de pedágio instalada em Jacarezinho e reduziu em 26,75% os valores nas cancelas de Sertaneja e Jataizinho. Com a decisão, a empresa voltaria a ativar as cancelas próximas à divisa com São Paulo e retomaria a cobrança de tarifas nos valores definidos em 1º de dezembro de 2018, a partir de 0h deste sábado.

Segundo a assessoria do órgão, a empresa entrou com uma liminar no STJ que questionou um pedido de liminar concedido pela 1ª Vara Federal de Curitiba, mas a ação popular em Jacarezinho transitou em julgado e decidiu pela decisão da ilegalidade da instalação da praça. "A decisão monocrática do presidente do STJ, além de precária de fundamentos fáticos questionáveis, não tem o condão de modificar decisões judiciais transitadas em julgado, o que só poderia ser feito via ação rescisória", informa a contestação do MPF, que foi atendida parcialmente.

O juiz de Jacarezinho informou que não se trata de decisão liminar e que o mandado de intimação à concessionária será expedido em regime de plantão. Na decisão, não há informações sobre os valores do pedágio nas cancelas de Sertaneja e Jataizinho. Com isso, os valores para automóveis voltam a ser de R$ 22 em Jataizinho e R$ 18,90 em Sertaneja.

Imbróglio
Desde novembro do ano passado, a Econorte trava uma luta na Justiça Federal para manter a praça de pedágio e os valores de tarifas definidos em dezembro do ano passado. A disputa envolve também todos os aditivos de contrato feitos desde a assinatura da concessão, em 1997, que permitiram a instalação da praça de cobrança em Jacarezinho, ampliaram a tarifa, retiraram as obrigações da empresa sobre a construção do Contorno Norte de Londrina e reduziram as obrigações de duplicações.

A Econorte também se vê envolvida nas fases 1 e 2 da Operação Integração, deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato. As investigações do MPF indicam que as concessionárias e políticos do governo estadual engendraram um esquema de corrupção em que as empresas pagavam propina em troca de aditivos que retiravam obrigações e aplicavam degraus tarifários sobre os valores cobrados.

O MPF calcula que os desvios levaram a um desvio que ultrapassa R$ 8 bilhões. O ex-governador Beto Richa (PSDB) e outras 32 pessoas se tornaram réus por participação no supostos esquema.

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