Os deputados estaduais aprovaram uma iniciativa que atualiza os valores do auxílio-alimentação e implementa o benefício para categorias do funcionalismo estadual que ainda não o recebiam. A proposta do governo foi votada na 100ª sessão plenária ordinária da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), nesta terça-feira (26).

Atualmente, cerca de 58 mil servidores de quadros próprios do Estado já contam com o benefício, no valor de R$ 634,74. Pela proposta, eles irão receber um acréscimo de R$ 200, totalizando R$ 834,74. Outros 10 mil servidores, entre estatutários e comissionados, também passarão a receber o benefício com o novo valor.

A votação do item foi antecipada durante a sessão, em reconhecimento aos representantes de novas categorias beneficiadas, como os funcionários do Detran-PR, presentes no plenário.

Impacto nos cofres públicos

A iniciativa amplia a abrangência do auxílio-alimentação a servidores não contemplados pela Lei nº 20.937/2021. Segundo o governo, com as reestruturações implementadas nos últimos anos, já recebem o auxílio servidores das carreiras da Segurança Pública (bombeiros, policiais civis, policiais militares, policiais penais e policiais científicos), Saúde, Técnica Universitária, funcionários da Educação Básica, procuradores e advogados do Estado, além de servidores da Agepar e do Quadro Próprio do Poder Executivo. Os professores do Quadro do Magistério recebem uma gratificação no salário.

A previsão de impacto nos cofres estaduais é de R$ 60 milhões ainda em 2024 e de R$ 248 milhões no decorrer do próximo ano. O texto ressalta, contudo, que as despesas decorrentes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2024 e estão em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.

O Poder Executivo defende, na justificativa, a valorização dos servidores públicos, que, diariamente, desempenham funções essenciais para a sociedade paranaense. “Pretende-se reajustar os valores da referida vantagem, buscando readequar o poder de compra perante os gastos com alimentação, decorrentes da jornada de trabalho exercida”, cita.

Também do governo, foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 344/2024, que permite o fracionamento das férias dos servidores em períodos de dez dias. A proposta altera a Lei nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo, especialmente em relação ao seu Capítulo V, que dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis do Estado.

Licenciamento ambiental

A proposta que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná avançou na Assembleia Legislativa, com 34 votos favoráveis e 6 contrários. O objetivo do projeto de lei 662/2024, segundo o governo, é desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no Estado. Requerimento assinado pelos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), pela retirada do texto da pauta e devolução ao Poder Executivo, foi derrubado por 34 votos a 8.

“Não vai trazer facilidades ou procedimentos mais céleres, vai criar mais insegurança jurídica. Ninguém é contra o desenvolvimento econômico, mas que venha com a proteção do meio ambiente. É inteiramente inconstitucional”, afirmou o deputado Goura. Para Chiorato, a proposta é “uma manifestação ilegal, que usurpa, retira e trata com desdém o Conselho Estadual do Meio Ambiente”.

Já o governo defende que a medida visa aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Segundo o Executivo, a proposta pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças. Atualmente, não há uma lei estadual específica sobre o tema.

Emendas

O texto volta à pauta na sessão desta quarta-feira, antecipada para as 9 horas, e deve receber emendas. De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado, com emissão da licença de forma automática e por meio informatizado. Também haverá a possibilidade de emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente.

Já no caso de empreendimentos de médio e alto impacto, a proposta continuará seguindo o processo de licenciamento mais rigoroso e com etapas específicas de análise, garantindo que os projetos atendam integralmente às normas ambientais estaduais e federais. O texto prevê ainda a possibilidade de que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sob coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

Carreira militar

Os deputados votaram, em segundo turno, o projeto de lei 543/2024, do Poder Executivo, que prevê a criação dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Na prática, ele regulamenta o acesso de praças (de soldado a subtenente) à carreira de oficiais.

O deputado Soldado Adriano José (PP) elogiou o governo e definiu a proposta como um marco na carreira dos praças.

No substitutivo-geral aprovado, por exemplo, o Art. 5º define que o ingresso no QOE dependerá da aprovação em Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), realizado no âmbito de cada corporação, com duração máxima de 1.000 (mil) horas-aulas, a ser regulamentado por ato do respectivo Comandante-Geral.

Já a mudança feita no parágrafo único do artigo 6º estabelece que “para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas da Polícia Militar do Paraná - CHOE-PM será reservada no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas aos subtenentes da respectiva corporação, as quais serão revertidas para os demais concorrentes, 1º Sargentos, caso não preenchidas pelos subtenentes”.

De acordo com o governo, para ingressar nos cursos, cada corporação promoverá concursos internos, com exames intelectuais e de saúde, além de testes de aptidão física. No caso da Polícia Militar, a proposta original prevê que pelo menos metade das vagas do curso sejam reservadas para subtenentes.